(DOC. VP 250.6020.1629.7414)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no no recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Dissolução irregular. Ausência de indícios do abuso da personalidade. Art. 50 do cc. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - A mera insolvên

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