(DOC. VP 240.9130.5590.6433)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tratamento de saúde. Coparticipação. Abuso. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ decisão mantida.

1 - Descabe suscitar em aclaratórios matérias não deduzidas oportunamente na apelação, pois tal proceder configura inovação recursal. Em tais condições, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte local deixa de enfrentar a controvérsia. Precedentes. 1.1. Não ocorreu violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, visto que o pedido de fixação de novo perce ntual de coparticipação no tratamento de saúde da parte agravada não foi deduzido na apela�

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