(DOC. VP 230.3200.8831.2597)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Menor. Paralisia cerebral. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Limitação de sessões de fisioterapia. Abuso. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, em especial os laudos m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote