(DOC. VP 250.2280.1844.6985)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Embargos infringentes parciais. Aplicação da Súmula 355/STF. Rediscussão da matéria. Ausência de vícios. Omissão e obscuridade não verificadas. Caráter infringente. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental, mantendo a decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis diante da alegação de contradição e omissão no acórdão embargado, considerando o nítido propósito de rediscutir a matéria. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial foi considerado

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