(DOC. VP 220.2171.2109.2202)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Agiotagem e abuso de autoridade. Preclusão e ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Medida provisória. Ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Para analisar a pretensão recursal, seria imprescindível a reavaliação das provas dos autos, inviável em recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Se a tese não foi enfrentada pelo Tribunal nem foram opostos embargos de declaração acerca do tema, incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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