(DOC. VP 250.6261.2184.0819)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Grupo econômico. Responsabilidade tributária. Abuso de personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos basilares não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia 2 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial aptos a autorizar a responsabilidade tributária, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice

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