(DOC. VP 201.6514.3000.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Colocação à disposição da administração superior. Ausência de motivação. Nulidade do ato administrativo. Desvio de finalidade e abuso de poder. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - O cerne da controvérsia reside no pretendido reconhecimento da nulidade do ato administrativo que, mediante alegada ausência de motivação válida, abuso de poder e desvio de finalidade, colocou servidora do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul à disposição da administração superior. 2 - Não há falar, in casu, em ausência de motivação do ato administrativo, visto que a colocação da servidora à disposição da administração superior do Ministério Públic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote