(DOC. VP 192.8215.0000.0200)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que interrompe o curso do prazo prescricional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1 - A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. 3 - Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. 4 - O STF, no julgame

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