(DOC. VP 250.1061.0546.7326)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Nova interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Reiteração. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Reiteração de erro grosseiro. Nítido caráter protelatório. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena. Precedentes. Insurgência não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão de julgamento colegiado que não conheceu de agravo regimental anterior, interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade. O agravante busca a revisão da decisão impugnada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada e se a reiteração em r

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