(DOC. VP 568.9742.7117.3448)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. -

Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a declaração do Acórdão quando ausentes os vícios apontados pela Recorrente e os argumentos postos apenas visam à rediscussão do entendimento firmado pela Turma Julgadora e se configuram como inovação recursal. - Ainda que os Aclaratórios contenham afirmação do propósito de

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