Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura de ação revisional de contrato que não inibe a caracterização da mora, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da instituição financeira em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas taxas de juros e cláusulas contratuais firmadas. Princípio do pacta sunt servanda que deve ser prestigiado. Eventual inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem objeto da demanda, que constituem exercício regular de um direito. Resguardado, por ora, direito do banco réu de praticar atos administrativos e judiciais objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pelo autor em caso de eventual inadimplemento injustificado. Tutela de urgência requerida que não pode ser deferida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura da ação revisional que não inibe a caracterização da mora, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas taxas de juros e cláusulas contratuais firmadas. Princípio do pacta sunt servanda que deve ser prestigiado. Eventual inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem, objeto da demanda, que constituem exercício regular de um direito. Resguardado, por ora, direito do banco réu de praticar atos administrativos e judiciais objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pela autora em caso de eventual inadimplemento injustificado. Tutela de urgência requerida que não pode ser deferida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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553 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO.

Nos termos do art. 178, II, CC, é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro, contado do dia em que se realizou o negócio. ... (Continua)

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554 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato com vencimento da primeira parcela em 18/05/2022 de um total de 36 parcelas. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.468,13. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

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555 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de revisão de cláusulas contratuais movida em face de instituição bancária, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, defende a impossibilidade de cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente e a devolução de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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556 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência parcial proferida sem prévia realização de prova pericial contábil. Mesmo que o juiz seja versado na ciência que seria objeto de perícia (no caso, ciência contábil), a prova deve ser realizada. O único conhecimento técnico que é dado ao juiz externar ao julgar é o da ciência do direito. CPC/1973, art. 335. Regras da experiência que se ressalvam quando houver dado da experiência técnica a ser discutido. Sentença anulada, para realização da prova pericial técnica. Recurso

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557 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de consignação e revisão de cláusulas contratuais. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do recurso especial, ante a sua intempestividade. Insurgência dos demandados.

«1 - Quando do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então dominante neste STJ e passou a admitir que a comprovação da tempestividade ocorra no ato da interposição do agravo regimental/interno nas hipóteses de ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense. ... (Continua)

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558 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 29/04/2021 (fls. 82), porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (1,80%). Taxa acordada em conformidade àquela prevista. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais.

«1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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560 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 19/08/2021 (fls. 47/53), porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (1,80%). Taxa acordada em conformidade àquela prevista. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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561 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Agravante diz que reside no Estado do Pará. Ajuizamento e contratação de banca de advogado em São Paulo. Oportunizada a juntada de documentos complementares. Comprovante de residência em nome de pessoa diversa, relativa a imóvel localizado no Estado do Tocantins. Ausência de dados sobre a renda da recorrente. Movimentação bancária em torno de R$5.000,00. Critério objetivo e sugestivo, que não tem caráter vinculante. Fatores que, somados, contrariam a declaração de necessidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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562 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, formulado pela autora, em razão de suposta onerosidade excessiva decorrente da correção monetária pelo IGP-M e da capitalização de juros no contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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563 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1016, COM A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1037, II, PARA FIRMAR PRECEDENTE QUALIFICADO ACERCA DOS SEGUINTES TEMAS: A) VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA; B) ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL DO REAJUSTE. PROAFR NO RESP 1728839/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 04/06/2019, DJE 10/06/2019). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DE DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO-SE QUE OS AUTOS PERMANEÇAM NA SECRETARIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ATÉ DECISÃO DO EGRÉGIO STJ ACERCA DO TEMA.

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564 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,10% ao mês (CET de 2,19% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 1,80%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (27/05/2020, fls. 112/115). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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565 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de cláusulas contratuais proposta pela autora em face de instituição financeira, buscando a declaração de abusividade de tarifas incidentes no contrato de financiamento de veículo, com recalculo do saldo devedor e devolução de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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566 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de extinção com fulcro no art. 485, X c/c CPC, art. 290. Irresignação da autora, com pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal. Dispensa do preparo, nos limites do art. 99, §7º, do CPC. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das custas respectivas. Inércia da autora, ora apelante. Ausência de preparo recursal. Incidência do CPC, art. 1.007, caput. Recurso não conhecido, na forma CPC, art. 932, III.

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ACORDO FIRMADO ADMINISTRATIVAMENTE.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM E MANTIDO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 290. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE, NOVAMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR INTERMÉDIO DO PRESENTE APELO. APELAÇÃO QUE NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO EVIDENCIANDO MUDANÇA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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569 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 290. Regular intimação do patrono da autora da decisão que determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Inexistência, in casu, da obrigatoriedade de intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas processuais, bastando, para tanto, que a mesma seja feita na pessoa de seu patrono (CPC/2015, art. 290), através do portal eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º. Precedentes da E. Corte Superior e desta. 3. Patrono da apelante que restou devidamente intimado, quedando-se inerte. 4. Sentença mantida. Desprovimento do recurso¿... (Continua)

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570 - TJSP. Revisional de Contrato - Compra e venda de imóvel - Aplicação do CDC - Pretendida substituição do IGP-DI pelo IPCA para a correção monetária das parcelas do preço, durante o período da pandemia - Inadmissibilidade - Requisitos do art. 478 do CC não preenchidos - Situação anômala decorrente da pandemia da covid-19 que, por si só, não autoriza a revisão de cláusulas contratuais - Demanda aforada, ademais, em período no qual já se constatava a grande redução da disparidade entre os referidos indexadores - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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571 - STJ. Civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Omissão acórdão de origem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inadequação da via eleita. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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572 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,05% ao mês (CET de 2,16% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017, vigente na data da contratação (09/12/2021, fls. 97/103). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM ENFRENTAR OS MOTIVOS DA REFORMA. NÃO APRESENTA ARGUMENTAÇÃO LÓGICA DESTINADA A EVIDENCIAR O EQUÍVOCO NA SENTENÇA IMPUGNADA.

Apelo interposto que não merece ser conhecido, por violação aos princípios da congruência e da dialeticidade. ... (Continua)

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574 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre patrimônio pessoal do sucessor do falecido. Impossibilidade. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Execução que sequer poderia ter prosseguido. Atestado de óbito anota que o falecido não deixa bens nem testamento. Execução que não deve continuar contra o agravante, e nem lhe cabe responder com seu patrimônio pessoal pela dívida existente. Herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. CCB, art. 1587(art. 1792 do novo Código Civil),. Determinado o levantamento da penhora incidente sobre a motocicleta de propriedade exclusiva do agravante. Recurso parcialmente provido.

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575 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,31% ao mês e 31,52% ao ano. A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 805363165. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente na data da contratação (outubro de 2015). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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576 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,22% ao mês e 30,14% ao ano. A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021, vigente na data da contratação (09/12/2021, fls. 97/103). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O E.

STJ consolidou o entendimento no julgamento do REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ. Cláusula contratual prevê a prática do anatocismo. Tarifas regularmente instituídas e em conformidade com a jurisprudência do E. STJ - Tema 958. Seguro que se caracteriza como venda casada, na forma de entendimento consolidado do E. STJ - Tema 972. Inocorrência de dano moral, eis que não demonstrado qualquer lesão ao direito da personalidade. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Impugnação ao valor da causa que não pode ser acolhido. Pretensão econômica elaborada pelo autor que não se mostra equivocada. O E. STJ consolidou o entendimento no julgamento do REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ. Cláusula contratual prevê a prática do anatocismo. Tarifas regularmente instituídas e em conformidade com a jurisprudência do E. STJ - Tema 958. Seguro que se caracteriza como venda casada, na forma de entendimento consolidado do E. STJ - Tema 972. Recursos conhecidos e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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579 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na ausência de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação e na contratação do seguro prestamista. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação de R$. 550,00 Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com vencimento da primeira parcela em 14/02/2021, com pagamento em 60 parcelas. Autor que viu cobrados os prêmios referentes ao seguro prestamista, no valor de R$. 585,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Revisão de cláusulas contratuais. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Objeto de agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação revisional de contrato, objeto de agravo que rejeitou pedido de gratuita de de justiça.... (Continua)

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581 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Não desconheço a existência de precedentes desta Corte em sentido contrário, de que é exemplo o acórdão paradigma (REsp. 828.350). Penso, todavia, com a devida vênia, ser irretocável o acórdão recorrido. ... (Continua)

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582 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENRO. DISCUSSÃO, NA INICIAL, SOBRE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A DISCUSSÃO, NO CASO CONCRETO, NÃO DIZ RESPEITO À GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE UMA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO II.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.

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583 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviço de Ensino. Universidade Estácio de Sá. Curso de medicina. Revisão de cláusulas contratuais para reduzir o valor das mensalidades. Pandemia da COVID-19. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. Suspensão das aulas presenciais com a inevitável alteração do contrato tendo em vista que no curso de medicina há inúmeras disciplinas que necessitam de aulas práticas em local adequado, o que foi substancialmente prejudicado pelas medidas de isolamento impostas pelas autoridades públicas. Abatimento proporcional do preço que se afigura cabível à luz do CDC. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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584 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado, pela não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, STF). Negada a revisão do contrato, não há que se falar em revisão das tarifas dele decorrentes. Negado provimento à apelação

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA CUJA COBRANÇA FOI DECLARADA ILEGAL - RESSARCIMENTO DO VALOR - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NA COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - APLICAÇÃO NA HIPÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Uma vez declarada indevida a cobrança de tarifa administrativa, no caso, a de seguro prestamista, os juros remuneratórios que incidiram sobre tal encargo, parcelado em conjunto com o valor disponibilizado à parte contraente, também foram indevidos, sendo imperiosa a restituição dos respectivos importes. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo. Laudo técnico que concluiu que a taxa nominal de juros remuneratórios se encontra dentro da média do mercado. Capitalização de juros com periodicidade inferior à anual permitida em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Ausência de identificação de anatocismo na perícia judicial. Ausência de abusividade quanto aos juros previstos contratualmente. Exclusão dos valores do montante simultâneo cobrado a título de juros remuneratórios, juros moratórios e multa sobre a comissão de permanência com repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Financiamento imobiliário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. ... (Continua)

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588 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Prestação de contas. Revisão de encargos. Impossibilidade. Tema Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 908/STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Súmula 259/STJ. CPC, art. 914. CPC, art. 915. CPC, art. 916. CPC, art. 917. CPC/2015, art. 550. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 908/STJ - Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Tese jurídica firmada: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Referência sumular: - Súmula 259/STJ ... (Continua)

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589 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDÉBITO C/C DANO MORAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.

Demanda ajuizada em razão do pleito de revisão de cláusulas contratuais com indenizações. Apelações cíveis que objetivam a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral. ... (Continua)

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Magistrada que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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591 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade da capitalização dos juros e aplicação da Tabela Price. Os juros, nos contratos discutidos, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,00%) e anual (2,82%), informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. E a duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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592 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS - FORNECIMENTO DE OPÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO - PARÂMETRO A SER OBSERVADO.

É abusiva a cláusula fixada em contrato bancário que prevê o compartilhamento dos dados da consumidora na hipótese em que não comprovado ter sido dada a opção de não adesão a ela. Precedentes. Na hipótese em que o valor da causa não pode ser considerado irrisório e não havendo condenação da parte ré, o primeiro deve ser o parâmetro a ser observado para fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. V.V.: Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Sentença de improcedência, em razão da prova de que o contrato de locação não padeceu de vícios de consentimento e previa responsabilidade expressa da locatária autora para o caso de furto do maquinário alugado. Cerceamento de defesa da autora. Inocorrência. Prova eminentemente documental e que não poderia ser suprida por provas orais, sendo irrelevante que o instrumento negocial apresentado com a petição inicial tenha, ou não, sido assinado em momento posterior por preposto da autora. Mérito. Contrato de locação, sem qualquer indicação de natureza jurídica de arrendamento, no qual se previu perdas e danos para o caso de furto do bem alugado, consistente no valor de mercado da máquina betoneira, reconhecido pela autora quando da expedição incontroversa de nota promissória quando da contratação. Furto do bem alugado enquanto em posse da locatária que não representa caso fortuito, mas risco inerente à atividade econômica da autora. Pretensão da autora é de enriquecimento sem causa e foge à boa-fé contratual. Mera suspeita da autora de que haja seguro para o bem alugado que não representa sequer indício de prova sobre a verossimilhança de sua alegação. ... (Continua)

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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ressarcimento ao sus. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do CPC, art. 99. RECURSO PROVIDO para conceder ao Agravante os benefícios da Justiça Gratuita... (Continua)

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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento de que não há documentos nos autos que possibilitem conhecimento do preenchimento dos pressupostos legais que admitam a cobrança e permitam calcular o exato valor devido implica necessariamente a revisão das premissas firmadas diante do contexto fático probatório constante dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices constantes das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.... (Continua)

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597 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Registro de contrato. Serviço não prestado. Abusividade da tarifa. Devolução em dobro (Tema 929 STJ). Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro de acidentes pessoais premiado. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso parcialmente provido

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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento imobiliário. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ. Cotejo analítico não realizado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, «(...) pelo que se infere do conteúdo do laudo pericial, a ré [ora agravada] calculou os reajustes sem se desviar do ajuste contratual". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO MANDATÁRIO ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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