(DOC. VP 451.0204.5364.8980)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 290. Regular intimação do patrono da autora da decisão que determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Inexistência, in casu, da obrigatoriedade de intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas processuais, bastando, para tanto, que a mesma seja feita na pessoa de seu patrono (CPC/2015, art. 290), através do portal eletrônico, nos termo

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