Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais
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351 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Pedido de devolução em dobro. Inexistência de ardil ou dolo. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, I e 52, II.
«... Quanto ao pedido de devolução em dobro do indébito, não merece acolhida tal pleito, na medida em que no direito de restituição em dobro devem estar ínsitos o dolo, o ardil e outras condutas injustificáveis enganosas. Na hipótese dos autos a cláusula, embora reconhecida como nula, não resultou absolutamente de má-fé. Ao contrário, fora ajustada no contrato, onde se ajustou prestação de reconhecida controvérsia na jurisprudência. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... ()
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352 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais fundada em contrato de financiamento de veículo. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante que não comprova sua hipossuficiência financeira. Declaração de Imposto de Renda que demonstra ser o agravante proprietário de 50% das quotas do capital social de uma empresa. Aquisição de veículo automotor cujas prestações do financiamento possuem valor elevado incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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353 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Spread bancário. Diferença entre o custo de captação e o que o banco cobra do seu tomador de crédito. Necessidade de cobrir as despesas operacionais, o fator de risco de crédito e o lucro pela atividade de intermediação. Cobrança excessiva e vedação legal. Inocorrência. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.
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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1- A
declaração possui mera presunção, devendo ser acompanhada, ao menos de indícios de alegada miserabilidade. 2- Agravante que assumiu o pagamento de financiamento para aquisição de automóvel, com parcelas no valor de R$ 1.461,84. 3- Aplicação da Súmula 288/STJJ. 4- Possibilidade de parcelamento das custas para não inviabilizar o direito fundamental de acesso à Justiça, assegurado pela Constituição da República no art. 5º, XXXV. 5- Aplicabilidade do Enunciado 27 do FETJ. 6- Precedentes desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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355 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR OFENSA À DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. RAZÕES NOVAMENTE DISSOCIADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, §1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIRMAÇÃO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
-Em Agravo Interno, é ônus do Agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC). O descumprimento da norma enseja o reconhecimento de ausência de dialeticidade e de manifesta impertinência do recurso.... ()
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356 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Desconto em folha previsto contratualmente. Cancelamento. Necessidade de tutela antecipatória. Hipótese em que o cancelamento não decorre do efeito da propositura da consignatória. CPC/1973, art. 273.
«Se o pagamento da prestação é feito mediante desconto em folha, seria, em princípio, desnecessária ação para consignar o pagamento que já está sendo efetivado. Proposta a ação de consignação para discutir o valor das prestações - o que tem sido admitido, em certos casos - o cancelamento do desconto em folha não é efeito necessário da consignatária. Para cancelar o desconto, seria necessária a antecipação da tutela, cujos pressupostos não estão presentes (CPC, art. 273).... ()
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357 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Convenção de arbitragem. Legalidade. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais e de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AFIRMANDO QUE O DÉBITO COBRADO PELO BANCO RÉU É ABUSIVO, QUESTIONANDO, AINDA, A INCIDÊNCIA DE TARIFAS INDEVIDAS E O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE CONTRATAÇÃO REGULAR E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA.1.Omissão no julgado que configura violação do princípio da fundamentação, consectário da garantia constitucional do devido processual legal. Error in judicando. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Existência de outros contratos com as mesmas partes e pedidos - Ações distintas - Desnecessidade de ajuizamento de diversas demandas - Interposição de quatro demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos e pedidos - A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação para cumulação dos pedidos - Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais - Sentença de extinção sem resolução do mérito. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ação revisional de cláusulas contratuais. Litispendência. Não configuração. Agravo não provido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301, §§ 2º e 3º deve ser reconhecida a litispendência quando se reproduzir uma ação idêntica a outra que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandante.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte em recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação de sua pactuação, em virtude da ausência de juntada do contrato entabulado entre as partes, caracteriza revisão contratual. ... ()
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362 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Prestação de serviços funerários. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Tarifas de avaliação e de registro de contrato - Possibilidade de cobrança diante dos serviços prestados (Tema Repetitivo 958, do STJ) - Reconhecida, contudo, a abusividade do seguro prestamista, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Juros - Taxa média de mercado - Matéria que não foi objeto do pedido inicial - Inovação recursal que não deve ser conhecida, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, declarando a nulidade do contrato de seguro e consequente obrigação de recálculo do custo efetivo total e seu reflexo nas parcelas do financiamento... ()
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364 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. CASO EM EXAMEAção de revisão de cláusulas contratuais ajuizada contra instituição financeira, visando afastar a capitalização diária de juros moratórios, considerada abusiva, com pedido de devolução de valores cobrados a maior. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato. A parte autora recorreu, alegando julgamento extra petita, por ter a sentença analisado a capitalização de juros remuneratórios em vez dos juros moratórios. ... ()
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365 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Indeferimento de tutela de urgência. Taxa de juros inferior à média do mercado para a modalidade de crédito rotativo. Inexistência de abusividade. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. Revisão de cláusulas contratuais admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade manifesta. REsp. Acórdão/STJ. Operação de crédito sem garantias que justifica taxas proporcionais ao risco. Inviável a intervenção judicial para redefinir condições livremente pactuadas, na ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou surpresa contratual. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA NO JULGAMENTO - ACOLHER - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1.
Há vício ultra petita no julgamento quando o juízo analisa além do que foi pedido na petição inicial. 2. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 4. Não será considerada abusiva a taxa de juros quando não ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado.... ()
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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PATRIMÔNIO QUE NÃO SE COADUNA COM DEMONSTRAÇÃO DE RIQUEZA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA AO AGRAVANTE DE MODO A LHE GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO SEM O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. CF/88, art. 5º, LXXV. PROVIMENTO DO RECURSO.
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368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Não cabimento. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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369 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória por danos materiais e morais.
Decisão agravada que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Irresignação do autor 1) Hipossuficiência financeira não comprovada. 2) Agravante que não ostenta perfil para tanto. Adesão a contrato de financiamento de veículo com prestação de R$ 1.024,33. 3) Incidência do verbete sumular 288 do TJRJ. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJRJ. Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Parte autora devidamente intimada e que não comprovou o recolhimento das despesas processuais. Sentença terminativa. Apelo do demandante.
Incidência do CPC, art. 290. Prazo legal para recolhimento das despesas, de 15 dias, que começou a fluir da intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para que praticasse o referido ato processual. Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa.
«1. No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IRDR 91 - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR E A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO.
-Não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no citado IRDR, já que o fornecedor não suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, bem como não houve intimação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRD.... ()
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373 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de impossibilidade de capitalização de juros c/c revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do CDC. Descabimento da inversão do ônus da prova. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Incidência das Súmulas do 539 e 541, do STJ. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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374 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.Em sua apelação, o autor faz uso de argumentos divorciados da inicial. Naquilo que se referiu a indenização por danos morais, verifica-se que não houve formulação de pedido específico a esse respeito na inicial. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. ... ()
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375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI O MESMO DIREITO AO BENEFÍCIO QUE AS PESSOAS FÍSICAS, DESDE QUE COMPROVADA A SUA REAL NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR/APELANTE.
Nos termos da Súmula 288/STJ, não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, com preço incompatível com a condição de hipossuficiente. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA REFERENTE A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. DANOS MORAIS. APELO DO RÉU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COBRANÇA DIVERSA DO CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS.
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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE INÉRCIA DA PARTE EM JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DATADA DE 27/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARMENTE INTERPOSTO EM 27/05/2025, APÓS O DECURSO DE 15 DIAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação consignatória. Cumulação com revisão de cláusulas contratuais. Pedido de tutela liminar para obstar os efeitos moratórios, mediante depósito do valor considerado devido pelo recorrente. Contratação de empréstimo com parcelas fixas. Consignação de valor singelo, inferior ao avençado. Admissibilidade. Procedimento que, contudo, não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos. Inscrição do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito e propositura de ação para retomada do bem alienado. Possibilidade. Recurso desprovido.
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380 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contrato de empréstimo pessoal consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratado. Sentença de extinção que também indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Insurgência da autora. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Autora que contratou advogado para atuar em estado diverso daquele de seu domicílio. Julgados deste e. Tribunal de Justiça neste sentido. ... ()
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381 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso às avenças anteriores à sua vigência. Vedação de reajuste de valores em decorrência da mudança da faixa etária. Exegese do Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único e do Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º e aplicabilidade da Súmula 91 TJSP. Prevalência do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação contratual que lhe seja mais favorável. Recurso não provido.
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382 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DESERÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Recurso de apelação interposto sem o devido recolhimento do preparo, apesar da intimação regular do apelante, na pessoa de seu advogado. Pedido de gratuidade de justiça anteriormente indeferido. Aplicação dos arts. 99, § 7º, 1007, § 2º e § 4º, e 932, III, do CPC. Ocorrência de deserção. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.... ()
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383 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa de registro e na contratação do seguro prestamista, porque legalmente amparados e lícitamente convencionados pelas partes. Apelo improvido
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384 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação de revisão de cláusulas contratuais, anulação de cláusula leonina cumulada com prestação de contas. Instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca. Existência de cláusula contratual expressa prevendo o reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial e do saldo devedor pelo mesmo índice utilizado para a atualização dos depósitos em caderneta de poupança. Possibilidade de utilização da TR como índice de atualização monetária. Amortização pelo sistema da «Tabela Price. Aplicação das Súmulas 450 e 454, do STJ. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 reconhecida. Súmula 20, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Recurso do banco-réu provido e do autor não conhecido.
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
No empréstimo consignado, o mutuário não pode revogar a autorização de desconto direto na folha de pagamento, pois isso faz parte das condições legais e contratuais dessa modalidade. Já nos empréstimos com desconto em conta-corrente, o desconto é um ajuste voluntário entre as partes e pode ser revogado pelo mutuário a qualquer momento. II - A limitação do percentual de 30% (trinta por cento) de desconto apenas se aplica quando o empréstimo contratado pelo devedor é consignado, com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento. III - A consignação também se evidencia na presença cláusulas expressas sobre o caráter irrevogável e irretratável da consignação.... ()
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386 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ans. Taxatividade mitigada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO. VENDA CASADA. CONSTATAÇÃO. TEMA 927 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de caracterizar venda casada. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora da construtora. Saldo devedor. Correção monetária devida.
«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SEGURO PRETAMISTA. VENDA CASADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
Cuida-se de ação revisional de financiamento cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes. ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Revisão de cláusula contratual. Imóvel adquirido em licitação. Violação a CF/88, art. 1º, III. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Teoria da imprevisão. Não aplicabilidade. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 1º, III. ... ()
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa jurídica. Agravante que não comprovou sua incapacidade financeira parar arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. Ofensa ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Oportunizada à juntada de documentos. Encarte de parcial Declaração de Imposto de Renda da pessoa física. Ausência de menção na Declaração da pessoa jurídica/agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECORRENTE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA OBTER O BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 288 TJERJ:
"Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça considera, em princípio, incompatível a declaração de hipossuficiência de pessoa que celebra contrato para aquisição de veículo, no caso, automóvel RENAULT KIWID OUTSIDER, ano 2021/2022, valor à vista de R$ 67.800,00 e assumindo quitá-la em 48 parcelas de R$ 1.716,44 (índice 151226612). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUTOR QUE ASSUMIU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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393 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Conta-corrente. Justiça gratuita. Indeferimento. Estado de hipossuficiência não comprovado. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.
«1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 (Súmula 182/STJ). ... ()
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395 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidências das súmulas 5, 7 e 83/STJ e 284/STF. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, FIRMADO EM JANEIRO DE 2019. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS QUE SE MEDE EM CONCRETO E NÃO PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE OS JUROS COBRADOS SEREM DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO QUE MERECE SER MANTIDA. LAUDO PERICIAL, CONTUDO, QUE APUROU QUE O VALOR MENSAL DA PRESTAÇÃO NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVENDO, NESTE PONTO, PREVALECER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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397 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora possa ser relativizado o princípio do «pacta sunt servanda, admitindo a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais o que decorre do próprio sistema jurídico, o reajuste por faixa etária não pode ser promovido de forma excessiva, mormente se não comprovado pela seguradora motivo plausível para tanto, embasando-se tão somente em estipulação contratual. Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e Resolução 631 do CONSU. Recurso da operadora de saúde não provido.
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - O Juízo da causa determinou a apresentação de documentos visando à comprovação da hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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399 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência mantida. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da autora. Mero cálculo aritmético não pressupõe erro na cobrança de juros. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato e avaliação do bem. Negado provimento ao recurso
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Título extrajudicial. Higidez e exigibilidade. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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