(DOC. VP 145.7535.2006.0400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Conta-corrente. Justiça gratuita. Indeferimento. Estado de hipossuficiência não comprovado. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

«1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 (Súmula 182/STJ). 2. Faz jus à justiça gratuita a pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) que demonstra impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 3. Inviável a modificação do julgado na via especial se o tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas dos autos, conclui que a parte não comprovou a hipossuficiência necessária à

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