(DOC. VP 566.0417.9605.2494)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, FIRMADO EM JANEIRO DE 2019. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS QUE SE MEDE EM CONCRETO E NÃO PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE OS JUROS COBRADOS SEREM DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO QUE MERECE SER MANTIDA. LAUDO PERICIAL, CONTUDO, QUE APUROU QUE O VALOR MENSAL DA PRESTAÇÃO NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVENDO, NESTE PONTO, PREVALECER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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