(DOC. VP 433.6643.3376.4526)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Indeferimento de tutela de urgência. Taxa de juros inferior à média do mercado para a modalidade de crédito rotativo. Inexistência de abusividade. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. Revisão de cláusulas contratuais admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade manifesta. REsp. 1.061.530/RS/STJ. Operação de crédito sem garantias que justifica taxas proporcionais ao risco. Inviável a intervenção judicial para redefinir condições livremente pactuadas, na ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou surpresa contratual. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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