Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais
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201 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas com internação de emergência. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.irresignação da parte demandada.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
Pacificado o entendimento no STJ de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado.... ()
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204 - STJ. @CHA =. Direito civil. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais bancárias. Juros remuneratórios. Abusividade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE.
Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros remuneratórios (à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação) com juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, pois constituem encargos moratórios de naturezas distintas, inexistindo qualquer ilegalidade em tal cumulação. Todavia, é ilegal a cobrança capitalizada desses juros (remuneratórios e moratórios), no período de inadimplência.... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMOS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - REVISÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE.
Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. É permitida a cobrança de comissão de permanência, a partir da configuração da mora, desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória.... ()
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207 - TJSP. Prova. Ação de prestação de contas c. C. Revisão de cláusulas contratuais. Perícia contábil. Pretensão inócua, já que para o julgamento da lide necessária somente a análise dos argumentos e contrato que a aparelha. Nulidade de sentença por cercamento de defesa inocorrente. Prestação de contas atendida pelo banco réu. Ausência de irregularidade contratual. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido.
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação aos dispositivos apontados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reanálise fático-probatória. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento c.c. Revisão de cláusulas contratuais. Pretendida exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes. Descabimento. Ilegalidade por cobrança abusiva não demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Ausência de verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. Recurso improvido nessa parte.
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NÚMERO DO CONTRATO OU DATA DE REALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Aausência de provas mínimas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor acarreta a improcedência de seus pleitos, consoante dispõe o CPC/2015, art. 373, I.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido alternativo de revisão de cláusulas contratuais, pronunciamento de nulidade e outros pedidos. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual com pedido alternativo de revisão de cláusulas contratuais, pronunciamento de nulidade e outros pedidos. ... ()
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212 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
Improcedência - Aquisição de apartamento por pessoa jurídica por meio de escritura pública - Preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide - Alegação de utilização da Tabela «Price e da prática de capitalização de juros - Matéria de fato - Questões técnicas sobre as quais o juiz não detém conhecimento - Necessidade de perícia - Exegese do CPC, art. 156 - Tema 572, do C. STJ - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença anulada - Recurso da autora provido, com determinação... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de prestação de contas. Impossibilidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. -
Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. - Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.... ()
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215 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.
-Ocorrendo julgamento do Agravo de Instrumento, tem-se por patente a perda de objeto do Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo Agravante.... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ADESÃO. FACULDADE EXPRESSA DO CONTRATANTE EM TERMO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Verificando-se nos autos que o seguro de proteção financeira foi livremente pactuado pelo consumidor, com a adesão expressa ao serviço em instrumento contratual disciplinando todos os seus termos, afasta-se a alegação de venda casada, revelando-se legítima a cobrança realizada a este título. ... ()
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217 - TJSP. Competência. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Incompetência para o processamento da demanda. Autor e réu não residentes na Comarca. Determinação da remessa dos autos ao foro competente, ou seja, o domicílio do autor. Hipótese de competência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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218 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESSE ENCARGO DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS OU MULTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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219 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.
-Deve ser esclarecido o acórdão, se omisso quanto aos consectários legais. ... ()
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220 - STF. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 454/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12.4.2013.
«A verificação das alegações deduzidas no apelo extremo demandaria, ainda, reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... ()
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221 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Indeferimento de pedido de gratuidade. Valor da prestação de financiamento do veículo que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiente alegada pelo requerente. Súmula 288 do TJ/RJ. Inexistência de prova da alegada situação de miserabilidade jurídica. Acerto da decisão. Recurso conhecido e desprovido.
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222 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA.
Legitimidade passiva do Banco Votorantim com quem a autora firmou o contrato de financiamento. ... ()
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223 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação consignatória e de revisão de cláusulas contratuais. Bancário. Taxa. Juros remuneratórios. Abusividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Admissibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e perícia. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Contrato de mútuo habitacional. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de semelhança entre os arestos confrontados.
«1. Incidem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Alitigância de má-fé pressupõe a existência de dolo processual, que se configura com a comprovação cabal da utilização de meios escusos para causar danos processuais à parte contrária. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Revisão de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A via especial não comporta a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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227 - TJSP. Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Dano moral. Sucumbência. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação condenatória objetivando a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, sob a alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. A parte autora pleiteia a revisão das condições contratuais, alegando que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira são excessivas e superiores à média de mercado. A sentença declarou a abusividade e determinou a substituição pela taxa média. Não houve recurso do réu. A autora recorreu a fim de ver reconhecido o dano moral e de imputar a sucumbência integralmente ao réu. II. Questão em discussão 2. As taxas aplicadas em concreto ao contrato foram inferiores ao limite de uma vez e meia a taxa média, o que é considerado lícito e não abusivo pelo STJ. Contudo, sem recurso do réu, não é possível a reformatio in pejus. III. Razões de decidir 3. Pelos motivos expostos, a autora não tem qualquer direito à indenização por dano moral e, ademais, mero descumprimento contratual não acarreta ofensa a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não se configura o dano moral em razão de mero descumprimento contratual. Tendo as partes sucumbido reciprocamente, a condenação respectiva deve ser proporcional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação 1027011-75.2023.8.26.0003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Revisão de contrato de financiamento de veículo. Inconformismo do autor. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Tarifa de cadastro, registro, de avaliação do bem, juros remuneratórios, IOF. Ausência de abusividade. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Inteligência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada.
I - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - SENTENÇA CASSADA. I -
Quanto à pretensão de anulação do negócio jurídico, aplica-se o prazo decadencial de 04 anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. II - Afastada a decadência e não estando os autos prontos para julgamento, devem retornar ao primeiro grau para regular prosseguimento.... ()
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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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232 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais bancárias. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇAO DE INDEBITO E DANO MORAL - HONORÁRIOS DO PERITO -
Perícia contábil - Verba honorária provisória fixada em R$ 4.500,00 - Pretensão da agravante de redução do valor desta verba - Quantia excessiva - Admissibilidade - Honorários provisórios fixados em R$ 3.500,00, tendo em vista os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com relação às 15 (quinze) horas de trabalho - Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado - Recurso provido... ()
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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Empréstimo com alienação fiduciária. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido com o de revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade, em se tratando do mesmo contrato, desde que se adote o rito ordinário. Aplicação do CPC/1973, art. 292, § 2º. Desnecessidade de o agravante optar pela ação revisional ou pela ação de consignação em pagamento. Decisão reformada. Recurso provido.
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235 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais - Insurgência contra decisão que reconheceu a conexão de ações envolvendo as partes - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Urgência não demonstrada - Recurso não conhecido
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236 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORA DO DEVEDOR. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por GUILHERME RODOVALHO MARGATO contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação de Revisão Contratual ajuizada em face do BANCO PAN S/A. na qual busca a revisão de cláusulas contratuais, a suspensão de sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a manutenção na posse do veículo e o depósito mensal do valor incontroverso em juízo. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Revisão de cláusulas contratuais. Pretensão. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Inovação. Impossibilidade.
«1. Na ação de prestação de contas é inviável a pretensão de revisar os encargos pactuados no contrato. Precedente da Segunda Seção. ... ()
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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VALOR DAS PARCELAS MENSAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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239 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, e specificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Contrato de credenciamento ao sistema Cielo. Decisão que julga procedente a primeira fase procedimental. Irresignação improcedente. Autora que não está a pretender a revisão de cláusulas contratuais, mas, diferentemente, questiona o exato cumprimento do contrato pela ré e aponta as práticas que objetiva sejam esclarecidas. Adequada a ação de exigir contas na situação.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Lucro cessante. Cobertura contratual como dano material. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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242 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva. ... ()
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243 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Inocorrência. Estipulação de parcela fixa. Inexistência de qualquer abusividade no preço ajustado do arrendamento. Cobrança de tarifa e prestação de serviços. Admissibilidade. Encargos livre e expressamente pactuados. Quantias devidas. Inviabilidade de discussão sobre repetição do indébito. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Revisão de cláusulas contratuais. Trânsito em julgado. Prazo prescricional. Análise fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que afastou a ocorrência da prescrição demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - OBSERVÂNCIA. 1.
Em contratos bancários, a análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais, sob pena de violação à Súmula 381/STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2. Serão abusivos os juros remuneratórios cobrados em contratos de empréstimo consignado acima do que estabelecem as instruções normativas do INSS.... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - OBSERVÂNCIA. 1.
Em contratos bancários, a análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais, sob pena de violação à Súmula 381/STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2. Serão abusivos os juros remuneratórios cobrados em contratos de empréstimo consignado acima do que estabelecem as instruções normativas do INSS.... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais. 1. Interposição de recurso referente a demanda diversa. Erro da parte. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.
1 - O protocolo de recurso referente a outro processo configura erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Não há no ordenamento jurídico brasileiro impedimento para o ajuizamento de mais de uma ação declaratória de inexistência de débito em relação ao mesmo réu, desde que relativas a contratos distintos. O CPC, art. 327 confere à parte a possibilidade de cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, diversos pedidos, não se tratando, porém, de uma obrigatoriedade, podendo o Juiz de primeiro grau julgar conjuntamente as ações distribuídas separadamente. Sentença cassada.... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO «GAUSS, EM DETRIMENTO DO MÉTODO «PRICE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA «PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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250 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Insurgência contra decisão que autorizou o depósito dos valores entendidos como devidos, sem elidir a autora dos efeitos da mora. Cabimento. Tratando-se de valores controvertidos, é permitido ao credor a adoção de medidas aptas a assegurar seus direitos. Concessão parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.
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