(DOC. VP 170.2271.7002.0600)

STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação consignatória e de revisão de cláusulas contratuais. Bancário. Taxa. Juros remuneratórios. Abusividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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