(DOC. VP 165.8696.7355.3168)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO. - A

litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo processual, que se configura com a comprovação cabal da utilização de meios escusos para causar danos processuais à parte contrária. - Via de regra, não fica comprovada a alegação de advocacia predatória quando a parte demandante confirma a ciência do ajuizamento do feito e o interesse no seu prosseguimento.

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