(DOC. VP 241.0260.7855.9726)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Inteligência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada.

I - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. II - A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. III - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote