(DOC. VP 694.8006.7245.7199)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE.

Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros remuneratórios (à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação) com juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, pois constituem encargos moratórios de naturezas distintas, inexistindo qualquer ilegalidade em tal cumulação. Todavia, é ilegal a cobrança ca

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