Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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252 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Insurgência contra decisão que autorizou o depósito dos valores entendidos como devidos, sem elidir a autora dos efeitos da mora. Cabimento. Tratando-se de valores controvertidos, é permitido ao credor a adoção de medidas aptas a assegurar seus direitos. Concessão parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

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253 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusulas contratuais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Posterior acordo celebrado para pôr fim ao litígio. ... (Continua)

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255 - TJRJ. Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de cobrança de juros e encargos abusivos. Sentença de parcial procedência. Recurso da Itaú Seguros S/A.

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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Compra e venda de imóvel. Vícios na construção. Abatimento do preço. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado. Redução. Inviabilidade. Valor razoável. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Não provimento.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação da demandante.

«1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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260 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária declaratória para revisão de cláusulas contratuais. Seguro saúde. Contrato coletivo. Abusividade de reajuste anual fixado em 81,51%. Recurso não provido.

«Ainda que a ANS não preveja o índice de reajuste a ser aplicado nos planos coletivos, fazendo apenas um monitoramento dos mesmos, há que se verificar que, independentemente de se tratar de contrato firmado através de uma empresa, o destinatário final dos serviços contratados são os beneficiários segurados do contrato em grupo. Tratando-se, pois, de contrato de adesão é defeso a parte hipossuficiente socorrer-se do judiciário para rever cláusulas que a coloquem em extrema desvantagem. Dessa forma, verifica-se a total abusividade da cláusula que estipula majoração de 81,51%, em razão da anuidade do contrato, mormente por se tratar de segurada com mais de 75 anos idade.... (Continua)

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261 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória e tutela de urgência. Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada no contrato. Sentença de improcedência. Prova técnica pericial que, não realizada nos autos, afigura-se imprescindível no caso concreto. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

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262 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais, alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira requerida, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e cobrança de tarifa de registro de contrato.... (Continua)

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263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA.

Necessária comprovação inequívoca de que a situação econômica da parte não lhe permite arcar com os custos do processo. Documentação juntada pelo agravante que não é suficiente para a concessão do benefício postulado. Afirmação de pobreza que goza apenas de presunção relativa de veracidade. Parte que não comprova a hipossuficiência financeira e assume prestações para financiamento de compra de automóvel de valor elevado. Agravante devidamente intimada para apresentar documentação quedou-se inerte. Aplicação da Súmula 288/STJJ. Mantida decisão que indeferiu JG. Recurso desprovido.... (Continua)

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264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA.

Necessária comprovação inequívoca de que a situação econômica da parte não lhe permite arcar com os custos do processo. Documentação juntada pelo agravante que não é suficiente para a concessão do benefício postulado. Afirmação de pobreza que goza apenas de presunção relativa de veracidade. Parte que não comprova a hipossuficiência financeira e assume prestações para financiamento de compra de automóvel de valor elevado. Agravante que, devidamente intimado para apresentar documentação, quedou-se inerte. Aplicação da Súmula 288/STJJ. Mantida decisão que indeferiu JG. Recurso desprovido.... (Continua)

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265 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). ... (Continua)

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NA FORMA DO art. 932, III, DO MESMO CÓDIGO.

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267 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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268 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de contas. Conta-corrente. Revisão de encargos contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, no que se incluem as taxas e tarifas bancárias (REsp 1.497.831/PR, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 7/11/2016). ... (Continua)

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270 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 550,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Alegação rejeitada. Abusividade caracterizada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO DO RÉU. DECISUM FUNDAMENTADO NA PREMISSA DE QUE NÃO CABE DISCUSSÃO OU REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECORRENTE QUE APRESENTA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU/APELANTE QUE REITERA A TESE DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIAS SEQUER APRECIADAS NO DECISUM. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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272 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido.... (Continua)

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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

concessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitado, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

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274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

concessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitado, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

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275 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão de cláusulas contratuais. Não pagamento. Pretensão de depósito das prestações entendidas devidas. Pressuposto de que não houve notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora. Consignatória. Pedido secundário à ação principal de revisão do contrato. Tese de ilegalidade nas prestações. Mora atribuída ao credor. Extinção afastada. Recurso provido.

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276 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundada, entre outras alegações, nas de capitalização de juros e alteração unilateral do índice de correção monetária. Matéria de direito e de fato. Imprescindibilidade da prova pericial, ainda que não requerida pelas partes. Possibilidade de o julgador determinar de ofício a sua realização, nos termos do CPC, art. 130.Conversão do julgamento em diligência.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (SÚMULA 39/TJRJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.

Incide na hipótese a Súmula 567/STJ. O CDC não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

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279 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Não acolhimento da irresignação. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da autora. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso. Apelo não provido. Majoração dos honorários advocatícios

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DAS INSCRIÇÕES DOS CAUSÍDICOS QUE REPRESENTAVAM O RECORRENTE. APELANTE QUE, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MANTEVE-SE INERTE. INCIDÊNCIA DO art. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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281 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR: PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO APÓS A OFERTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pretensão de suspensão de exigibilidade da dívida ao argumento de que os juros são abusivos. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência do requisito da probabilidade do direito arguido. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTORA ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. POSSIVEL A REVISÃO CONTRATUAL COM RELAÇÃO A JUROS ABUSIVOS. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PERMITE AO CONSUMIDOR A DISCUSSÃO SOBRE SUAS CLÁUSULAS. A QUESTÃO DEVE SER ANALISADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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284 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carne (TEC). Admissibilidade. Cobranças estipuladas no contrato. Abusividade não comprovada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (recurso de caráter repetitivo). Prevalência das cláusulas e condições livremente pactuadas pelas partes, no contrato. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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285 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Controvérsia sobre a regularidade das contas apresentadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. A revisão de cláusulas contratuais é incompatível com o rito da ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão do acórdão recorrido tocante à regularidade da prestação de contas, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível recurso especial, ante o óbice previsto Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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286 - STJ. Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI.

«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.... (Continua)

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287 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Consignação em pagamento com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade do depósito judicial dos valores que entender o devedor serem devidos, mas sem o efeito liberatório da mora. Orientação da Súmula 380/STJ. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela ante o depósito almejado ser irrisório e distante da contratação. Purga da mora não efetivada. Verossimilhança não caracterizada. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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288 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Juros abusivos. Ausência de prova da cobrança de juros fora do pactuado e superior à média do mercado. Juros capitalizados e superiores a 12%ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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289 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGANDO TAXA DE JUROS ELEVADA, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CLARO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE VISLUMBRA VÍCIO NO CONTRATO E INFORMANDO O VALOR DEVIDO AINDA PELA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c devolução das quantias pagas e indenizatória por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado tal óbice. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Matéria pacificada.

Agravo desprovido. ... (Continua)

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291 - TJSP. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Indeferida a expedição de mandado de constatação ante a ausência de demonstração de alguma irregularidade na conduta do patrono da demandante. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois não foi comprovada a prestação do serviço. Contratação de seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição de forma simples. Correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a partir da citação, nos termos da legislação em vigor. Distribuição dos ônus sucumbências bem equacionada. Majoração da verba honorária devida ao patrono da demandante, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. ... (Continua)

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292 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais fundada em contrato de financiamento de veículo. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Deferimento do parcelamento das despesas processuais, em cinco vezes, na forma do Enunciado 27, do FETJ. Agravante que não comprova sua hipossuficiência financeira. Aquisição de veículo automotor cujas prestações do financiamento possuem valor elevado incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA

GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AUTOR. Inconformismo do REQUERENTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS MENSAIS EM VIGOR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. PRETENSAO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇAO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

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294 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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295 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocado s na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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299 - TJMG. Conflito de competência. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Domicílio do consumidor competência híbrida. CPC/2015, art. 63.

«O CPC/1973, art. 112, parágrafo único, manifesta critério de competência de natureza híbrida, isto é, em alguns momentos absoluta e em outros, relativa. ... (Continua)

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300 - TJSP. Competência. Conflito. Revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário. Cerne da questão é o contrato e não o pacto acessório de alienação fiduciária garantidora do contrato principal. Competência atribuída às Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/2004, artigo 2º, III, «b, e Assento Regimental 382/2008, artigo 1º, «b. Precedentes. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada.

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