Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais

501 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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503 - TJRJ. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenizatória por danos material e moral. Consórcio de bem móvel. Parcelas não honradas, em razão de problema financeiro pessoal. Tentativa da autora em quitar a dívida, sem sucesso. Sentença de extinção do processo. Recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previstos no Código de ritos, a se ver pela certidão cartorária (index 155231246). Intempestividade manifesta. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, III.

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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente o fundamento da decisão recorrida, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE APUROU O SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO QUE PRETENDE QUE CÔMPUTO DE JUROS EXATOS E NÃO COMERCIAIS. PERÍCIA QUE UTILIZOU A TABELA PRICE E UTILIZOU O CÁLCULO DOS JUROS PELO NÚMERO DE DIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REPARTIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS, ABRAÇADOS PELOS arts. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE.

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507 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado, pela não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, STF). Negada a revisão do contrato. Negado provimento ao recurso

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508 - TJSP. Apelação. Revisão de contrato bancário. Improcedência. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso. A discussão sobre a legalidade da utilização do Método Price não tem amparo, muito menos sua substituição pelo método Gauss. O método de capitalização dos juros foi pactuado pelas partes, não denotando, por si só, abusividade na aplicação e cobrança de taxa de juros composta, desde que prevista contratualmente. Apelo não provido. Honorários advocatícios majorados

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

sentença citra petita é aquela em que o juiz decide de forma contrária ao pedido formulado pelas partes no processo, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

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511 - TJSP. Apelação do demandado. Recurso adesivo da demandante. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação do requerido para restituir o valor correspondente ao seguro e a tarifa de registro. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a validade da contratação do seguro prestamista, mantida a obrigação de devolução da tarifa de registro. Pedido de assistência judiciária formulado pela demandante indeferido. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

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512 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Reconhecimento. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Necessidade.

«1. Configura obscuridade do acórdão embargado a aplicação da Súmula 83/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido adota conclusão diversa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Verificado que os argumentos deduzidos no recurso não impugnam as razões de decidir da decisão, há ofensa ao princípio da dialeticidade. - A comissão de permanência consiste em cobranças realizadas pelas instituições financeiras em caso de inadimplemento contratual enquanto o devedor não proceder à quitação da obrigação assumida, conforme Resolução 1.129/86, do Banco Central. - Ausente a ocorrência de inadimplência e tratando-se de contrato devidamente quitado, carece de interesse de agir a parte autora que busca a declaração de nulidade de um encargo que sequer lhe foi cobrado, razão pela qual deve ser julgado extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Recurso improvido... (Continua)

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515 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS CONTRATUAIS LÍCITAS. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Revisão de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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517 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Pedido não acolhido. Impugnação alegando que a revogação do CF/88, art. 192 não permite a aplicação das taxas de juros de forma discricionária. Inaplicabilidade do já revogado CF/88, art. 192, § 3º, pois não era autoaplicável. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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518 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário (veículo). Tutela para determinar, à empresa-ré, a exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a manutenção do veículo dado em garantia na sua posse e autorização para depositar em juízo o valor das parcelas reputado devido. Indeferimento. Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de produção de provas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, ««caput, I. Recurso improvido.

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519 - TJSP. Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Procedência do pedido e consolidação de domínio e posse nas mãos do autor - Apelo do réu, revel, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Prova da condição de hipossuficiente feita pelo apelante - Deferimento da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc - Pedido recursal de revisão de cláusulas contratuais sob o argumento de abusividade - Discussão de matéria não levantada em sede de contestação e violação ao princípio da dialeticidade - Supressão de instância - Recurso não conhecido por falta de interesse recursal

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520 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO,

contra qual se insurge o autor. ... (Continua)

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521 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Itaú Unibanco Holding S/A contra decisão monocrática que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de VM Calhas e Empreendimentos Ltda. anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação de todas as matérias ventiladas pelas partes, em observância ao devido processo legal. O agravante sustenta que a sentença não deveria ter sido anulada, pois a revisão contratual não pode ser realizada via contestação, sendo imprescindível a reconvenção. ... (Continua)

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522 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Possibilidade da dissolução parcial com posterior apuração de haveres por meio de liquidação de sentença. Desaparecimento da «affectio societatis. Necessidade de realização de nova perícia, considerados os valores reais dos ativos e fundo de comércio e o esclarecimento a respeito da entrada de capital, seu destino, e dos empréstimos dos quais a sociedade é devedora. Restituição do empréstimo determinada, com pagamento de pró-labore, afastado o pretendido bônus e lucros cessantes, bem como o pedido de revisão de cláusulas contratuais. Determinação de alteração do contrato social e exclusão do nome do autor das garantias contratuais, com fixação de multa cominatória diária, limitada sua incidência ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido.

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523 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de liminar visando autorização para depósito de valores nos autos, abstenção de cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse de bem móvel - Indeferimento - Direito de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, na forma originalmente entabulada, além de outros direitos do credor, enquanto não revisto ou desconstituído o débito depois de regular cognição - Súm. 380/STJ - Devem permanecer hígidas as cláusulas contratuais celebradas entre as partes, até ulterior decisão de mérito - Pedido de manutenção da posse do bem financiado que se mostra descabido em ação revisional - Pretensão de depósito judicial que pode ser acolhida, ex vi do disposto no art. 330, §§2º e 3º, do CPC - Autorização, todavia, que não é hábil a inibir a caracterização da mora - - Recurso parcialmente provido

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524 - TJPE. Agravo legal. Contrato de financiamento. Veículo automotor. Ação de consignação em pagamento com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Depósito integral da parcela contratualmente pactuada. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CCB, art. 334, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida, e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 313 e art. 314, do mesmo diploma legal). ... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Rito especial. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade (tema 908). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Consolidação do entendimento, através da Súmula 288/TJERJ, de que não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. ... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Abusividade do CET e irregularidade na cobrança do IOF e da multa moratória. Matérias não apresentadas com a inicial. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA PELO JUÍZO A QUO, COM MANUTENÇÃO DA NEGATIVA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058051-62.2024.8.19.0000, JULGADO POR ESTA CORTE REVISORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO QUE SOMENTE SE LIMITA A PUGNAR PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JÁ EXAUSTIVAMENTE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, EM VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1010, III. PRECEDENTES. APELO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC

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529 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Não há falar em inversão do ônus da prova quando indeferido tal pedido durante a instrução e não impugnada oportunamente, restando preclusa a matéria. A presunção de veracidade é incompatível com o CPC/2015, art. 373, II. Não há nos autos demonstração de fato gerador ou acionamento da cobertura contratual, tampouco o adimplemento das parcelas do seguro. Não há falar em abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado das parcelas contratuais. Ausente a demonstração de abusividade da taxa de juros, porquanto observada a taxa média do mercado para o período. Legalidade da cobrança de juros capitalizados reconhecida para operações de instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde a Medida Provisória 2.170-36/2001. Inexiste abusividade de encargos moratórios que correspondam a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO ABUSIVA. RESTANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULARAM TAXAS DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO A COBRANÇA DE TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO EM VALOR DESARRAZOADO E ENCARGOS MORATÓRIOS CUMULADOS EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 472/STJ), IMPÕE-SE A REVISÃO DO CONTRATO COM AJUSTE DA TAXA DE JUROS PARA OS PARÂMETROS DE MERCADO E EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURA A REVISÃO DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO C.D.C.). RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS, EXCLUSÃO DE TARIFAS ABUSIVAS E ENCARGOS CUMULATIVOS, COM O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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531 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... (Continua)

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532 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Direito adquirido. Revisão de cláusulas contratuais e do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a averiguar se ficou demonstrado o direito adquirido das recorrentes, demanda, no caso, reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais constantes dos autos, providências vedadas em Recurso Especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cooperativa de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do CDC. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do CDC às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Custas judiciais. Alegação de ofensa aos CPC, art. 26 e CPC, art. 467, de 1973 falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, a modificação do acórdão quanto à verificação da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, defeso na via especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. Os CPC, art. 26 e CPC, art. 467, de 1973, apontados como violados, não foram objeto de apreciação perante a Corte de origem. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM INDENIZATÓRIA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PARA INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE O TEOR DA NORMA DO art. 485, IV DO CPC.

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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR, BEM COMO IMPEDIR A RETOMADA DO VEÍCULO, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ISSO PORQUE OS ENCARGOS E TARIFAS QUESTIONADOS PELO CONSUMIDOR (IOF, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA, TAXAS DE JUROS E ANATOCISMO) ESTÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E SÃO, A PRINCÍPIO, LEGÍTIMOS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. É NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O INTUITO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERBETE SUMULAR TJRJ 59. PRECEDENTES DESSE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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537 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a aplicabilidade do CDC, a revisão de cláusulas contratuais e a limitação dos juros remuneratórios pactuados, além da aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de declaração de nulidade e conversão em empréstimo consignado - Impossibilidade - Contrato devidamente firmado pela parte Autora - Recurso não provido... (Continua)

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539 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Defeito na representação processual do autor. CPC/2015, art. 337.

«Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação do autor. Irregularidade de representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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540 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de anulação e revisão de cláusulas contratuais. Decadência. Matéria de ordem pública. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos à origem. Demais tópicos prejudicados. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA INTIMADA, NÃO ATENDEU AO COMANDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJO VALOR É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO VERBETE 288, DE SÚMULA DO TJRJ: «NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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542 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. Sem reiteração no recurso do pedido de indenização por danos morais, formulada na inicial. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (22/11/2021, fls. 120/121). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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543 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta pelo autor contra instituição financeira. ... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas taxas de juros e cláusulas contratuais firmadas. Princípio do pacta sunt servanda que deve ser prestigiado. Eventual inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem objeto da demanda, que constituem exercício regular de um direito. Resguardado, por ora, direito do banco réu de praticar atos administrativos e judiciais objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pela autora em caso de eventual inadimplemento injustificado. Tutela de urgência requerida que não pode ser deferida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas taxas de juros e cláusulas contratuais firmadas. Princípio do pacta sunt servanda que deve ser prestigiado. Eventual inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem objeto da demanda que constituem exercício regular de um direito. Resguardado, por ora, direito do banco réu de praticar atos administrativos e judiciais objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pelo autor em caso de eventual inadimplemento injustificado. Tutela de urgência requerida que não pode ser deferida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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546 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

I. Caso em exame: 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito cuja causa de pedir se refere à alegação de abusividade dos juros contratuais porque superior à média de mercado. ... (Continua)

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547 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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548 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação. Seguro prestamista. Observa-se que a autora viu cobrado no Contrato 982751734, o valor de R$. 3095,59, a ser pago em 57 parcelas, vencendo-se a primeira em 27/03/2023 (fls. 25/27) e no contrato 119580700, o valor de R$. 230,47 a ser pago em 23 parcelas, vencendo a primeira em 28/12/2022 (fls. 28/29). Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação do réu rejeita. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTO NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539/STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS APLICADA FOI MUITO SUPERIOR À ADOTADA NO MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Torna-se legítima a revisão da cláusula, em razão da onerosidade excessiva (Lei 8.078/1990, art. 39, V, e 51, IV), impondo-se que a dívida seja recalculada, com aplicação da taxa média de mercado, consoante apurado pelo Perito Judicial.... (Continua)

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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais com tutela provisória de evidência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - O conteúdo normativo da Lei 9.656/1998, art. 16, XI, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479 e CDC, art. 6º, III, não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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