(DOC. VP 164.7400.5017.8500)

TJSP. Contrato. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Pedido não acolhido. Impugnação alegando que a revogação do CF/88, art. 192 não permite a aplicação das taxas de juros de forma discricionária. Inaplicabilidade do já revogado CF/88, art. 192, § 3º, pois não era autoaplicável. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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