(DOC. VP 734.8175.7132.1066)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O autor apela contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato bancário, por entender que o contrato de empréstimo celebrado previu juros superiores aos limites estabelecidos pela normativa vigente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros aplicados no contrato de empréstimo pessoal e a possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC,

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