Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais

751 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante que não comporta provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ), ressaltando-se que a taxa fixada não destoa radicalmente da média pratica pelo mercado no período. Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c restituição e tutela de urgência. Contrato de financiamento de veículo automotor. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 13/07/2021. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Caracterizada a venda casada do Seguro prestamista e da IGS - Assistência Limitada. Vedação. CDC, art. 39, I. Abusividade. Abatimento do valor na dívida. Jurisprudência do STJ. Tema 972. Legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Reforma da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória. Contrato de financiamento de veículo automotor. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 07/12/2020. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Seguro prestamista. Caracterizada a venda casada. Vedação. CDC, art. 39, I. Abusividade. Abatimento do valor na dívida. Jurisprudência do STJ. Tema 972. Legitimidade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição simples dos valores, conforme requerido na inicial A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente nas datas das contratações (março e novembro de 2021, fls. 77/78 e fls. 79/80). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão do autor acolhida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Revisão de cláusulas contratuais - Juros - Abusividade - Inocorrência - Pretensão de utilização do método GAUSS em detrimento da Tabela Price - Impossibilidade - Consumidora que tem plena ciência do valor mensal das parcelas fixas dos mútuos contratados, com as quais concordou, não lhe cabendo transferir à instituição financeira o ônus de sua imprevidência - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - LEI DO INQUILINATO - REVISÃO CONTRATUAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INCOMPETÊNCIA DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO 623/2013 TJSP (ART. 5º, III.6) - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

STJ.a ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. TARIFA DE SEGURO ABUSIVA. VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS ACESSÓRIAS CONSTANTES NO PACTO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PRÁTICA ABUSIVA CONHECIDA COMO «VENDA CASADA". CDC, art. 39, I. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1639320/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 972 DO STJ. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 39, I. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos. Cláusula de eleição de foro. Pretensão de reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem efetivamente analisou os termos do Acordo de Associação para dirimir a controvérsia, e ainda consignou que o contrato não fora subscrito pela recorrida. Alterar o referido entendimento demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, bem como das cláusulas dos contratos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ENCARGOS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. 1.

No que diz respeito aos contratos pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a jurisprudência pacífica do STJ orienta não ser permitida a cobrança de juros capitalizados. 2. A cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, ainda que o contrato seja anterior à edição da Lei . 8.692/93. 3. É lícita a cobrança cumulada de juros moratórios e juros remuneratórios. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. O arbitramento dos honorários deve levar em conta a dignidade que compreende o exercício da advocacia, além de ser compatível com o trabalho desenvolvido, com a natureza e com o valor econômico da demanda.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos -Profissional autônomo - Elementos da ação (natureza da lide e importâncias envolvidas) que não são compatíveis com hipossuficiência financeira - Processo de origem que discute contrato de financiamento de veículo por meio do qual o agravante se comprometeu com prestações mensais de R$ 1.149,65 - Movimentações bancárias mensais de valores incompatíveis com a necessidade da concessão do benefício - Ajuizamento da ação pelo autor no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 68 quilômetros de sua residência, em Atibaia/SP, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 21.500,84) e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na abusividade da cobrança de tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Contrato que previu cobrança de tarifa de cadastro, no valor de R$. 999,00. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade da tarifa de cadastro não caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, completo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade da tarifa de registro de gravame não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.

Em sua apelação, a autora faz uso de argumentos divorciados da inicial. Naquilo que se referiu a repetição dobrada dos valores cobrados em excesso, verifica-se que não houve formulação de pedido específico a esse respeito na inicial. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO NO CASO CONCRETO, PORQUE A DEMANDANTE, ORA AGRAVADA, É UMA PESSOA JURÍDICA, DE SORTE QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO, PELO FATO DE TER PLENAS CONDIÇÕES DE ACOSTAR AOS AUTOS, PROVA DOCUMENTAL DE SEU ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA, PRINCIPALMENTE DOCUMENTAL, OU SEJA, DOCUMENTOS QUE SÃO DE FÁCIL OBTENÇÃO E JUNTADA AOS AUTOS NA ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto, as partes celebraram 09/08/2022 a contratação de produto Cartão Benefício Consignado, com previsão de juros remuneratórios de 3,06% ao mês (CET de 3,66% ao mês e 53,93% ao ano). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados nas cobranças das faturas do cartão de crédito contratado. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 3,06%, previsto no art. 16, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021, vigente na data da contratação (09/08/2022, fls. 59/84). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. APURAÇÃO DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS, COMO, POR EXEMPLO, CUSTO DA CAPTAÇÃO DO RECURSO, RISCO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO, GARANTIAS OFERTADAS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 2,61% ao mês, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,12% ao mês). Alegação rejeitada. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É vedada, nesta instância especial, a revisão de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência (sic). Extinção por abandono de causa nos moldes do CPC, art. 485, III. Descabimento. Intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito em cinco dias, não realizada. Inteligência do art. 485, III e §1º, do CPC. Sentença anulada. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valores em desconformidade com o contratado, além de cobrar juros abusivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação condenatória movida pela agravante em face da agravada, objetivando a condenação da recorrida ao pagamento do montante referente aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor de pagamentos feitos em atraso durante a execução do Contrato de 027/2014, no valor de R$ 2.459.729,41 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil e setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 458,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com vencimento da primeira parcela em 15/04/2023 de um total de 48 parcelas. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.970,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. A repetição de indébito, será de forma simples e deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Art. 535, II do CPC/1973. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático probatório na via especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Art. 535, II do CPC/1973. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático probatório na via especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou improcedente o pleito autoral, para que seja anulada a sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu persistindo na tese de não abusividade da cobrança da tarifa de avaliação. Recurso da autora insistindo nas alegações de abusividade dos juros remuneratórios e Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,13% ao mês e 28,77% ao ano (CET de 2,71% ao mês e 38,37% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,80% ao mês e 23,90% ao ano. Alegação da autora rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Seguro. Cobertura. Honorários advocatícios contratuais. Reexame do contrato e de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Omissão não configurada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no art. 104-Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no CDC, art. 104-Alei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em outro estado, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela cumulada com reparação por danos materiais e reparação por compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Não julgamento do pedido relativo a alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários em caso de inadimplemento". Pedido apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o processo foi extinto sem que fosse dada a oportunidade de emenda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Revisão de cláusulas contratuais. Pretensão dos autores em sede de antecipação de tutela, de consignar parcelas judicialmente com exclusão dos seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Verossimilhança das alegações presente. Hipótese em que grande parte do preço do imóvel foi quitado, há utilização de índices questionáveis e metodologia complexa de cálculo das parcelas, que exige melhor análise após prova técnica. Efeitos deletérios da inscrição no rol de maus pagadores. Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes. Autorização para consignação das parcelas em valor superior ao requerido, mais condizente com as particularidades do contrato, por conta e risco dos agravantes. Exclusão dos seus nomes do rol de inadimplentes em razão do inadimplemento das parcelas do contrato discutido judicialmente. Agravo provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor e revisional. Correção monetária. Previsão contratual expressa. Cláusula contratual considerada válida pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. 

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de dez anos, nos termos do CCB, art. 205, cujo termo inicial é a data em que firmado o contrato, nos termos do entendimento desta Câmara e do colendo STJ.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, onde o autor afirma abusividade na cobrança de juros remuneratórios de 1,98%, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,72% ao mês, 22,76% ao ano). Alegação rejeitada. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto as partes celebraram quatro (04) contratos de empréstimo pessoal, porém, sem qualquer prova de abusividade porque muito próximos aos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ, qual seja, o dobro da taxa média, restando afastada a abusividade. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação revisional de contrato de financiamento c/c indenizatória, em que objetiva a parte autora a revisão de todas as cláusulas contratuais, excluindo-se a cobrança de juros acima do acordado, com a repetição do indébito, em dobro, além da devolução dos valores cobrados a título de tarifas ilegais e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, que reputa sofridos em razão de falha na prestação do serviço. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Alegação recursal de ausência de abusividade na aplicação das taxas de juros e ausência de má-fé a justificar a aplicação do CDC, art. 42, pugnando seja autorizada a compensação dos valores junto ao saldo devedor do contrato. 4. Na espécie, de acordo com a prova técnica realizada, a taxa de juros praticada pela instituição financeira é diversa da pactuada, pelo que imperiosa a revisão e o recálculo da prestação e, consequentemente, a devolução ao consumidor do valor pago a maior, em dobro. 5. Acertada a determinação de devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, por não se verificar engano justificável na cobrança, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. 6. Possibilidade de compensação dos valores da condenação com eventual saldo devedor em aberto. 7. Precedente desta E. Corte. 8. Sentença reformada, em parte. 9. Provimento parcial do recurso¿... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Impossibilidade de revisão de cláusulas de contrato de franquia. Destinação conferida à tarifa de publicidade.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais proposta por Isaura Nunes Rocha contra Banco Votorantim S/A. na qual a autora alega a existência de cláusulas ilegais e abusivas no contrato de financiamento de veículo. Requer a modificação da taxa de juros pactuada, a forma de sua capitalização e a nulidade de cláusulas abusivas, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, e a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora interpôs apelação, reiterando os argumentos de abusividade das cláusulas contratuais e a necessidade de revisão do contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Litisconsórcio com a cef. Inviabilidade. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Responsabilidade da seguradora pela indenização por vícios de construção. Percentual da multa decendial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa decendial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo 1.091.363/SC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE LHE REPRESENTAVA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO CLIENTE ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL QUE RETORNOU NEGATIVO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CPC, art. 274. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote