(DOC. VP 195.6724.0003.3800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Impossibilidade de revisão de cláusulas de contrato de franquia. Destinação conferida à tarifa de publicidade.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.497.831/PR/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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