Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais

651 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no CDC, art. 104-Alei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada.

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652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas - com pedido liminar prevista no CDC, art. 104-Alei do superendividamento. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada.

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653 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR COM O BANCO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFIRMA SER VÍTIMA DE JUROS ABUSIVOS E DE COBRANÇA CLÁUSULAS ACESSÓRIAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBOS. CONTRATO FIRMADO EM 30/04/2019. LEGALIDADE DO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ABUSIVA. VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS ACESSÓRIAS CONSTANTES NO PACTO - TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E IOF. AJUSTE DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, APLICANDO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

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654 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DELIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.

Em contrato de financiamento, é legítimo o pacto de cobrança no período de inadimplência de juros remuneratórios limitados ao percentual contratado, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Revisto o contrato, as diferenças cobradas a maior deverão ser devolvidas. ... (Continua)

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655 - TJSP. Locação. Ação renovatória. Sentença de procedência. Apelo das rés. Rés que não se desincumbiram do ônus da prova quanto ao fato de que aceitaram renovar o contrato extrajudicialmente e que a ação somente foi ajuizada por mera formalidade legal. Ausência de provas nesse sentido. Rés que pleitearam, em sua contestação, a revisão de cláusulas contratuais. Elementos que permitem concluir que as rés obstaram a continuidade do negócio. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Incabível. Honorários de sucumbência que não podem ser reduzidos por equidade por serem elevados. CPC, art. 85, § 8º. Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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656 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais em que a autora busca a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado, alegando abusividade. A sentença de primeira instância determinou o afastamento das taxas de juros pactuadas, limitando-as ao dobro da média de mercado à época da contratação, e condenou o réu a devolver de forma simples os valores pagos a maior. ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Abusividade configurada. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.... (Continua)

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658 - STF. Direito do consumidor. Plano de assistência à saúde. Reajuste por faixa etária. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 19.8.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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659 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demora na transferência de imóvel desapropriado. Cobranças de IPTU. Execução fiscal. Dever de indenizar. Revisão de cláusulas contratuais e do acervo fático. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5 e 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem no que diz respeito ao dever de indenizar da parte agravante demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas de instrumento contratual, bem como de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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660 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,14% ao mês (CET de 2,21% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, vigente na data da contratação (20/01/2023, fl. 102/108). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores, mas só dos efetivamente pagos - os valores não quitados terão apenas reduzidos o CET. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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661 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,10% ao mês (CET de 2,20% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 617984032. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, vigente na data da contratação (10/01/2023, fl. 79). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores, mas só dos efetivamente pagos - os valores não quitados terão apenas reduzidos o CET. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS DA MORA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE VERIFICADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - CABIMENTO NO CASO - SENTENÇA MANTIDA.

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação e cobrança. Contrato de cessão de crédito. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não verificada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apontada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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664 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu afirmando não abusvidade da tarifa de cadastro. Recurso do autor insistindo da restituição dos reflexos dos juros sobre a tarifa de cadastro. O contrato celebrado entre as partes previu a cobrança da tarifa de cadastro. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Não abusividade na cobrança. Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente segundo grau. ... (Continua)

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665 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTOR IMPROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato na modalidade BB Renovação Consignação, mediante o desconto em conta corrente (fls. 109/110). Inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. Destaca-se que pelas taxas praticadas, não se verificou desvantagem para consumidora. Até porque, aparentemente, a renegociação se deu de maneira contemporânea à liberação da margem com a tomada de novos empréstimos. É o que se extraía do seu holerite (fl. 10). E terceiro, ausente dano moral indenizável. A conclusão afirmativa da não abusividade dos descontos afasta a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva. Pretensão da autora rejeitada. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Nulidade de cláusulas contratuais não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Agravamento do risco. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PREVISTOS. IMPORTÂNTE DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. RISCO QUE JUSTIFICA A PREVISÃO DO TRIPLO DESSE REFERENCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. 2. Contratos de empréstimo. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios praticados. 3. Nos termos da tese firmada quando da apreciação do Tema Repetitivo 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que fique caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 4. É certo que existe risco maior na concessão de empréstimos comuns, não consignados, o que justificaria a previsão de taxas de juros maiores. No entanto, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas que excedam a média em uma vez e meia, no dobro ou no triplo, e os valores praticados pela ré superam significativamente o triplo desse referencial. 5. Situação causadora de onerosidade excessiva para o consumidor. art. 51, §1º, do CDC. 6. Restituição em dobro das quantias descontadas além do triplo da média de mercado, considerado cada contrato. Inexistência de engano justificável. 7. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Apólice. Não cobertura de vícios de construção. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando houver necessidade de revisão de cláusulas contratuais e de incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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669 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento, em data anterior e em comarca diversa, de ação revisão de cláusulas contratuais. Alegação de conexão entre as demandas. Existência de mera prejudicialidade externa. Recurso improvido.

«Não há conexão, e sim prejudicialidade externa, entre a ação de busca e apreensão e a demanda revisional de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária em garantia. Afastada a aplicação do CPC/1973, art. 103. Precedentes do C. STJ; Além disso, a mera propositura de ação revisional não tem o condão de evitar a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça; Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida. Precedentes do STJ.... (Continua)

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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Suspensão indevida do plano. Acórdão estadual concluiu pela ocorrência de danos morais. Revisão de cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu ser indevida a suspensão do contrato de plano de saúde entabulado com os ora agravados, condenando a agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixando a respectiva indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Suspensão indevida do plano. Acórdão estadual concluiu pela ocorrência de danos morais. Revisão de cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu ser indevida a suspensão do contrato de plano de saúde entabulado com os ora agravados, condenando a agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixando a respectiva indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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672 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS ALEGADAMENTE ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional de contrato de financiamento de veículo. Procedência apenas do pedido de restituição do valor pago a título de Seguro e Tarifa de Registro. Taxa de juros mantida. ... (Continua)

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673 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade da capitalização dos juros e aplicação da Tabela Price. Os juros, nos contratos discutidos, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal para ambos os contratos (CET 1,74%) e anual (CET 23,47%) para o contrato 1507719192 e (CET 23,45%) para o contrato 1507719198 e, informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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674 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na petição inicial, indeferido na sentença, e reiterado na fase recursal - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas processuais - Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença que levaram ao indeferimento do benefício pleiteado - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Pedido subsidiário de recolhimento das custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608, de 2003 - Benefícios denegados - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

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675 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c tutela de urgência. Contrato de financiamento de veículo automotor. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 04/08/2021. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Seguro prestamista. Caracterizada a venda casada. Vedação. CDC, art. 39, I. Abusividade. Abatimento do valor na dívida. Jurisprudência do STJ. Tema 972. Legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação. Reforma da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A APELANTE COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA PELA OAB/RJ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA MANDATÁRIA ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. PROMOVIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESTA PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Ausência de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Decisão mantida. Assunção de dívida. Pretensão de discutir violação ao Lei 11.101/2005, art. 60. Matéria fático-probatória. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Rejeita-se a alegação de vulneração aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Documentos comprobatórios. Revisão contratual. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, bem como que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual.... (Continua)

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681 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, determinando o prosseguimento da execução pelos valores iniciais. ... (Continua)

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682 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.437,17. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada pela autora em face de instituição financeira, objetivando a declaração de abusividade de cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios, a fixação do valor da prestação mensal, a exclusão da mora e a repetição do indébito. ... (Continua)

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684 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade de Tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 586,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 28). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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686 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta contra o Município de São Paulo, a ora agravante e outro, decorrente de depredação de propriedade da parte autora, com consequente prejuízo de ordem material.... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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688 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente e operações de crédito automático incidentes na sua movimentação. Apresentação de contas pelo réu não admitida pelo Magistrado, sendo determinada a realização da prova pericial. Laudo apresentado pelo perito judicial que aplicou a taxa de juros em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN e procedeu aos expurgos de tarifas bancárias em razão da falta de instrumento contratual prevendo a pactuação de tais encargos. Impossibilidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831. PR). Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, mesmo em casos em que não foi apresentado o contrato aos autos. Necessidade de realização de nova perícia sem os expurgos realizados. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Recurso do réu provido.

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689 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pretensão revisional veiculada na segunda fase. Inadmissibilidade. Precedente. Não provimento.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE NÃO CONHECIDO. MUDANÇA NA FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes em face da sentença que julgou a ação parcialmente procedente, «apenas para declarar nulas a alínea «e da cláusula 8ª do instrumento de confissão de dívida e a alínea «f « da cláusula 2ª da escritura pública de alienação fiduciária, e arbitrou os honorários advocatícios a favor da parte requerida, por equidade. ... (Continua)

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO §3º DO CPC, art. 330. INCONFORMISMO DO APELANTE.

Apelante que alega que não tem condições de arcar com o depósito do valor incontroverso diante dos elevados encargos embutidos no contrato, ressaltando que a obrigação do referido pagamento mitiga o direito de petição previsto no art. 5º, XXXV da CF/88. ... (Continua)

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692 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O STJ

fixou a seguinte tese no julgamento dos REsp Repetitivo 1.639.259 a respeito do seguro de proteção financeira: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Conforme decidido nos Embargos de Divergência 1.413.542, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

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693 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade na cobrança dos juros, restituição dobrada dos valores, descaracterização da mora e modificação da verbas honorária. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (14/12/2020, fls. 95/98 e 100/105). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça, mas só dos efetivamente pagos - os valores não quitados terão apenas reduzidos o CET. Ante a liquidação do contrato não há que se falar em descaracterização da mora. Verba honorária fixada como requerido na inicial (20% sobre o valor da causa). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA NO SENTIDO DE SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA EM RAZÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A MERA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, FUNDADA EM ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO É SUFICIENTE PARA INIBIR OS EFEITOS DA MORA DO DEVEDOR, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR (VERBETE SUMULAR 380, DO STJ). QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E PODERÁ SER REVISTA AO LONGO DO PROCESSO, MERCÊ DAS PROVAS QUE SE VENHAM A PRODUZIR NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DE SÚMULA DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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695 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial.... (Continua)

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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTA CORRENTE - REVISÃO CONTRATUAL E DECOTE DE ENCARGOS TARIFÁRIOS LANÇADOS - NÃO CABIMENTO - RESP. 1.497.831/PR - APLICAÇÃO.

Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, ao decidir o Recurso Especial 1.497.831 (Tema Repetitivo 908), em Ação de Prestação de Contas é inviável a revisão de cláusulas contratuais, o que inclui a pretensão do decote de encargos com fundamento na ausência de juntada de instrumento específico para comprovar a sua pactuação.... (Continua)

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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. DA CRITERIOSA ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO, NOTA-SE QUE A DECISÃO ALVEJADA FOI PROFERIDA EM 31/03/2025, DA QUAL O RECORRENTE FOI REGULARMENTE INTIMADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, VIA DJEN, EM 01/04/2025. RECURSO INTERPOSTO APENAS EM 15/05/2025. AGRAVO QUE É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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698 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar de pronto a alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida.

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699 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de débitos com base na lei do superendividamento com pedido de tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada.

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700 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso do demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida.

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