(DOC. VP 162.4122.0002.7800)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Apólice. Não cobertura de vícios de construção. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando houver necessidade de revisão de cláusulas contratuais e de incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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