Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais
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801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE LHE REPRESENTAVA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO CLIENTE ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL QUE RETORNOU NEGATIVO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CPC, art. 274. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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803 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia fetal. Hospital não credenciado. Sentença de procedência.
Preliminar. Pedido genérico. Acolhimento. Delimitação do objeto da demanda à solicitação médica. Impossível presumir abusividade em qualquer negativa futura da ré. Mérito. Plano de saúde administrado sob a modalidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Possível a revisão de cláusulas contratuais sob a ótica do direito civil. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Mérito. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol da ANS. Tese fixada nos EREsps 1886929 e 1889704 e lei 14.454/22, tornaram o rol da ANS de taxatividade mitigada. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Pareceres favoráveis do Natjus para casos similares. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Revisão de cláusulas contratuais e termos aditivos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que não conheceu dos Recursos, por incidência da Súmula 182/STJ (Agravo do DER-RO); ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 e aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (REsp da construtora). ... ()
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805 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Abusividade de juros remuneratórios. Inocorrência. Ausência de norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. No caso concreto o contrato previu juros remuneratórios de 7,99% ao mês e 151,51% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (5,33% ao mês, 86,50% ao ano). Mantidos os encargos contratuais do período de normalidade, não se verifica espaço para restituição de valores ou reparação de danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros, taxas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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807 - STJ. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Discussão do valor do débito. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a discussão do valor do débito em sede de ação de consignação em pagamento, ainda que para tanto seja necessária a revisão de cláusulas contratuais. ... ()
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808 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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809 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato com vencimento da primeira parcela em 29/01/2023 de um total de 36 parcelas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 589,25. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada, com alteração da forma de restituição. SEGURO PRESTAMISTA. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 538,65. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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810 - TJSP. Direito civil. Apelação. Revisão de cláusulas contratuais. Superendividamento. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Recurso do réu Banco Santander não provido e Recurso dos réus Banco Máster e PKL One não conhecido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer. O autor contraiu empréstimos consignados cujas parcelas excedem o limite de 35% dos rendimentos líquidos, conforme Decreto Estadual 60.435/2014. A sentença fixou o limite dos descontos dos empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do autor e 5% para gastos com cartão de crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e (ii) a deserção do recurso dos réus Banco Máster e PKL One por falta de preparo recursal. III. Razões de Decidir3. Recurso do Réu Banco Santander. Ao contrário da tese defendida no recurso, o proveito econômico não é mensurável na presente hipótese, que é de observância da regra geral do CPC, art. 85, § 2º, razão pela qual a fixação da verba honorária deve partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado, conforme se verifica no caso em tela. Recurso não provido.4. Recuros dos réus Banco Máster e PKL One. Recolhimento parcial do preparo no momento da interposição do recurso. Determinação para a complementação do preparo recursal. Inércia. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu Banco Santander não provido. Recursos dos réus Banco Máster e PKL One não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o valor atualizado da causa quando o proveito econômico não é mensurável. 2. A ausência de preparo recursal implica em deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11; art. 1.007, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/02/2019. TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Mendes Pereira, j. 30/06/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Revisão de cláusulas contratuais. Devolução do bem arrendado. Restituição do vrg pago antecipadamente. Possibilidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.
«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos. Financiamento. Conta-corrente. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BANCO RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CPC/2015, art. 400. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, capitalização. Impossibilidade.
1 - O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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815 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Empréstimo pessoal - Demanda julgada parcialmente procedente - Inépcia da inicial afastada - Hipótese de inadimplemento do contrato de mútuo que não impede o mutuário de discutir a legalidade das cláusulas da avença - Inaplicável o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC, posto que não se discute vício aparente ou de fácil constatação quando do fornecimento de serviço e de produto duráveis ou não duráveis, mas de revisão de cláusulas contratuais - Indevida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora indicada pelo demandado, retirando do autor a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Dever de restituição dos valores indevidamente exigidos - Incidência dos percentuais de taxas de juros contratuais - Descabimento - Entendimento pacificado pela Corte Superior - Resp. n 1.552.434/GO julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Honorários advocatícios fixados por equidade, em razão do baixo valor da condenação/proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º) - Recurso do réu parcialmente provido para afastar a incidência dos juros contratuais ao valor a ser restituído ao autor a título de seguro, ao qual haverá a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde os desembolsos, bem como provido, em parte, o apelo do autor para fixar a verba honorária em favor do seu patrono, por equidade, em R$ 1.500,00.
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de consignação em pagamento - Indeferimento de depósito do valor entendido como correto, com ordem de adequação do procedimento - Inconformismo da autora - Alegado cabimento da pretensão de consignação, não se desejando revisão de cláusulas contratuais - Procedência da insurgência - Inexistência de discussão sobre eventuais abusividades ou legalidade das cláusulas contratuais, não se pretendendo a estipulação de novas ou a correção das avençadas, mas tão somente a incidência estrita dos encargos estampados no boleto de uma das parcelas do financiamento, avençadas em valor fixo, não adimplida no prazo - Correção, pois, do procedimento escolhido - Decisão reformada para afastar a ordem de adequação emitida - Recurso provido... ()
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817 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de faixa de domínio ferroviário por concessionária de saneamento básico. Cobrança de contraprestação. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial deve impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. No caso, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — relativos ao interesse público na modicidade tarifária e à inexistência de previsão contratual para incluir a rede subterrânea de saneamento básico — não foram impugnados de forma específica, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF.... ()
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818 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO COM VEÍCULO EM GARANTIA. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO E REDUÇÃO DE RENDA. RECÁLCULO DAS PARCELAS.
1.Autor que contraiu empréstimos consignados e respaldados por garantia real (veículo próprio). Posterior exoneração do cargo público e redução do padrão econômico-financeiro. Pleito de repactuação por superendividamento involuntário.... ()
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819 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,00% ao mês (CET de 2,07% ao mês), porém, sem qualquer prova de abusividade porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017, vigente na data da contratação (19/11/2019, fls. 123/131): 2,08%. Taxa acordada em conformidade àquela prevista. Ainda em relação a taxa média divulgada pelo BACEN, no caso dos autos, a taxa de juros contratada não se revelou abusiva. Conforme consulta realizada no site do Banco Central, o contrato apresentara taxas de juros dentro da taxa média apurada pelo BACEN. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPOSIÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - ADEQUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. -
Ausente prova a afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo recorrente nos autos de origem, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe. - Inexiste inépcia da petição inicial, quando da narração fática decorre logicamente a conclusão, preservando-se o contraditório e o exercício do direito de defesa pela parte demandada. - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. - Conforme entendimento do STJ, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, como é o caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional ocorre após a data de vencimento da última parcela do contrato, sendo que ao tempo da propositura da ação não se tinha decorrido o lapso temporal necessário à prescrição. - É facultada às instituições financeiras a estipulação de comissão de permanência, que deve se limitar à soma dos encargos moratórios e remuneratórios, vedada a cumulação.... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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822 - TJSP. PROCESSO - Indeferimento do pedido de intimação pessoal da parte apelada «para declarar ciência da presente ação revisional, bem como, declarar que possui interesse na referida revisão, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir e/ou ausência de pressupostos processuais, visto que a propositura de milhares de ações, que têm por objeto contratos de empréstimo pessoal, pelo mesmo Advogado, não tem reflexo com o interesse processual da parte, quando o requisito em questão estiver presente na demanda em julgamento - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à revisão de cláusulas contratuais para fixação o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim.
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. NA SENTENÇA, O JUÍZO INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, O PATRONO DA AUTORA REQUEREU A DILAÇÃO DE PRAZO PARA QUE PUDESSE TENTAR CONTATO COM A DEMANDANTE. INÉRCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA GRATUIDADE QUE VEM SE ARRASTANDO DESDE O ANO DE 2022 NA 1ª INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO SOBRE PENA DE DESERÇÃO. CERTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. DESERÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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824 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de incidência de taxa de juros acima da média do mercado. Sentença de procedência. Manutenção. Ação revisional de contrato. Aplicabilidade do CDC. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade comprovada. Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. Revisão do contrato que se impõe, para adoção da taxa média de mercado, conforme tabela do BACEN. Restituição de valores pagos a maior. Gratuidade de justiça mantida. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0069843-98.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Indenização por danos materiais. Compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ... ()
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827 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Situação peculiar. Primeiro, alegou a autora abusividade nos juros remuneratórios. Pela narrativa contida nos autos, evidente que a autora teve acesso ao contrato, o que possibilitou informação sobre a abusividade dos juros, Todavia, não cuidou a parte autora de juntá-lo aos autos e sustentar as afirmações feitas - abusividade nos juros remuneratórios, até em atenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º). E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu doze ações contra o réu, no mesmo dia (24/06/2024) com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e consignação em pagamento. Incidência do CDC. Contrato de compra e venda. Parcela em atraso. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivos da da CF/88. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal estadual ao manter a r. sentença que acolheu o pedido constante da reconvenção, amparou-se no acervo probatório dos autos, bem como nas cláusulas contratuais constantes do contrato de compra e venda. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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829 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Alegação de anatocismo e de abusividade da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, bem como de seguro. Sentença de improcedência. Apelo renovando a tese expendida na inicial. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado posteriormente ao ano de 2000. Juros previstos em contrato que se mostram dentro da média praticada no mercado. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula Vinculante 07/STF. Legitimidade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato. Precedentes. Cobrança de tarifa de seguro. Proposta de adesão devidamente assinada pelo autor. Avença autônoma e não uma mera cláusula inserta no contrato de adesão de financiamento do veículo. Jurisprudência do STJ acerca dos temas. Recurso conhecido e desprovido.
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830 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de inventário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reexame fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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831 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ao demandante. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. EMPRESTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.
Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. Entretanto, o autor alega que foram cobradas tarifas de forma indevida e que os valores cobrados estão em desacordo com o contrato. Prova pericial contábil requerida pelo réu que se mostra necessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Sentença que deve ser anulada. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, prejudicada a análise de mérito recursal de ambos apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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834 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.Alegação do banco réu de que o seguro foi contratado por empresa seguradora distinta. Contrato de seguro firmado no âmbito de financiamento para aquisição de veículo. Todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento devem responder pelos defeitos do serviço. Condição da ação reconhecida. Alegação do réu rejeitada. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Revisão de cláusulas contratuais. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de dilação probatória. Juros remuneratórios. Limitação abusividade. Ausência. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação de revisão de cláusulas contratuais - Sentença de procedência que declarou que não houve vencimento antecipado, de modo a permitir alteração do modo de execução do contrato com pagamento das parcelas mediante emissão de boletos pelo réu - Inconformismo do réu - Apelante que admitiu em contestação ter aceitado o pagamento das parcelas com atraso, por mais de um ano, emitindo boletos com os encargos moratórios previstos no título. Descabimento de alteração do comportamento sem qualquer aviso e aplicação da cláusula contratual que previa o vencimento antecipado da dívida. Postura anterior que criou legítima expectativa ao devedor de que não seria exercida a referida prerrogativa. Violação à boa-fé objetiva - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE ABERTA - EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.
1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 3. As entidades abertas de previdência complementar são equiparadas a instituições financeiras. 4. Não será considerada abusiva a taxa de juros quando não ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado. 5. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. No julgamento dos Embargos de Divergência que resultaram na fixação da tese quanto aos requisitos exigidos para aplicação da repetição do indébito em dobro, o STJ determinou que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021.... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos interposto por ambas as partes. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, correção monetária. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, correção monetária. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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842 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 2,41% ao mês e 33,08% ao mês (CET 3,36% ao mês e 49,51% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,22% ao mês, 28,68% ao ano). Alegação rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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843 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 3,43% ao mês e 49,89% ao mês (CET 4,09% ao mês e 62,93% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,00% ao mês, 26,81% ao ano). Alegação rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação do banco requerido. Alegação de inadimplemento do empréstimo «sub judice". Elaboração de laudo pericial contábil. Alegação não apreciada pelo Juízo da origem e não abordada no laudo pericial. Análise do mérito descabida nessa fase processual. Decisão agravada omissa. Ofensa direta ao art. 489, §1º, II, do CPC e ao CF/88, art. 93, IX. Situação que impossibilita a apreciação da questão por esta instância revisora. Decisão anulada. Recurso provido... ()
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845 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1.Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu ao argumento de que este vem realizando a cobrança de valores em desconformidade com o contratado, além de juros abusivos e tarifas indevidas. ... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Revisão de cláusulas contratuais - Afastamento de todas as teses em Primeiro Grau, à exceção daquela que indica utilização da taxa CDI como indexador de juros, considerada abusiva, nos termos da súmula 176, do STJ - Afastamento - Análise do instrumento contratual e seus aditivos que impõe reconhecer que não houve incidência de taxa CDI - Ilegalidade que, não obstante já afastada pelo atual posicionamento do C. Tribunal Superior, cuja análise depende do caso concreto, sequer restou evidenciada na relação jurídica mantida entre as partes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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847 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, comissão de permanência. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, comissão de permanência. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, capitalização, taxas e tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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