(DOC. VP 478.2898.1434.0705) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Alegação de anatocismo e de abusividade da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, bem como de seguro. Sentença de improcedência. Apelo renovando a tese expendida na inicial. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado posteriormente ao ano de 2000. Juros previstos em contrato que se mostram dentro da média praticada no mercado. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula Vinculante 07/STF. Legitimidade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato. Precedentes. Cobrança de tarifa de seguro. Proposta de adesão devidamente assinada pelo autor. Avença autônoma e não uma mera cláusula inserta no contrato de adesão de financiamento do veículo. Jurisprudência do STJ acerca dos temas. Recurso conhecido e desprovido.

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