(DOC. VP 250.4290.6345.6266)

STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de faixa de domínio ferroviário por concessionária de saneamento básico. Cobrança de contraprestação. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial deve impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. No caso, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — relativos ao interesse público na modicidade tarifária e à inexistência de previsão contratual para incluir a rede subterrânea de saneamento básico — não foram impugnados de forma específica, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - O reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório é

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