(DOC. VP 141.1930.5002.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e consignação em pagamento. Incidência do CDC. Contrato de compra e venda. Parcela em atraso. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivos da da CF/88. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal estadual ao manter a r. sentença que acolheu o pedido constante da reconvenção, amparou-se no acervo probatório dos autos, bem como nas cláusulas contratuais constantes do contrato de compra e venda. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto à insurgência da afronta a dispositivos constitucionais, uma vez que o alegado tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especia

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