(DOC. VP 655.8109.2720.5175)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BANCO RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CPC/2015, art. 400. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta pelo Banco réu contra sentença que determinou a revisão do contrato de empréstimo firmado com a apelada, com base nas alegações de abusividade na cobrança de juros e tarifas. A apelante não apresentou os contratos ensejadores da confissão de dívida, sendo desconsiderada a possibilidade de realização de perícia contábil. II. Questão em Discussão Análise da validade da cobrança de juros e tarifas, bem como da capitalização dos

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