Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais
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851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Fornecimento de combustíveis. Ônus da prova. Revisão. Descumprimento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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852 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Prescrição da pretensão reconhecida pelas instâncias de origem. Prazo decenal. Reconhecimento. Exegese do art. 205 do cc. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o decenal, na vigência do CC/2002, ou o vintenário, na vigência do CC/16.... ()
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853 - TJSP. Apelação. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de revisão de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito e com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Recurso adesivo da parte autora.
Em recurso adesivo da parte autora: I) Deserção do recurso. Benefício da justiça gratuita foi indeferido. Parte autora foi intimada para recolher o devido preparo recursal e manifestou-se apenas após o termino do prazo requerendo dilação alegando que o patrono não conseguiu contato com a requerente. Comportamento desidioso. Precedentes STJ. Recurso não conhecido. Em apelação da requerida: II) Preliminar. Ausência de interesse de agir. Afastada. III) Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tese do Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso Provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença Improcedência. Inconformismo. Juros. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Legalidade da cobrança. Tarifa de Avaliação. Termo de avaliação sem prova da despesa. Tarifa de Registro. Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da despesa com o registro no DETRAN. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro prestamista. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada a contratação, firmo sua abusividade. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, COM O AFASTAMENTO DA MORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1-Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300. 2-Não resta demonstrada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral, porquanto é imprescindível a dilação probatória para análise da alegada abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento, de modo que não é suficiente a apresentação de parecer contábil/planilha de cálculos de forma unilateral. ... ()
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856 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL AO TRABALHO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por motorista de aplicativo contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pleito de impenhorabilidade do bem. Alegação de que o veículo é indispensável ao exercício de sua profissão, conforme CPC, art. 833, V, pleiteando a suspensão de negativação do seu nome e manutenção da posse do automóvel. ... ()
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.
Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. Entretanto, o autor alega que foram cobradas tarifas de forma indevida e que os valores cobrados estão em desacordo com o contrato. Prova pericial contábil requerida na inicial que se mostra necessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa no julgamento liminar de improcedência do pedido. Sentença que deve ser anulada. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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858 - STJ. Processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Reajuste de valores. Inviabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou inexistir desequilíbrio contratual e que «não há qualquer demonstração nos autos de que o autor não teria recebido os valores correspondentes aos serviços de advocacia executados ao longo de todo o período da contratação (fl. 299, e/STJ). ... ()
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859 - TJRJ. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais ¿ Contrato de empréstimo consignado em conta corrente ¿ Alegação de cobrança de parcelas de empréstimo já quitado. Sentença de procedência.
Documentação acostada aos autos pela ré, não refutada pela autora, que comprova a inexistência de saldo em conta para o desconto da primeira parcela do empréstimo, ensejando a possibilidade de continuidade de descontos, nos termos expressamente previstos contratualmente. Entretanto, a cobrança de seis parcelas a mais soa abusiva, razão pela qual o recurso da ré merece parcial provimento, para que seja restituído à autora, em dobro, os valores cobrados acima do previsto contratualmente, tudo a ser dirimido em liquidação de sentença. Descabimento de dano moral, por se tratar de questão puramente patrimonial. Sentença modificada. Parcial provimento à Apelação da parte ré e desprovimento da Apelação da parte autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as partes em ação de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo pessoal. A parte autora alega cobrança abusiva de juros remuneratórios, pleiteando a limitação da taxa a 6,94%, enquanto a parte ré defende a validade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à taxa de juros e à capitalização. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido autoral, ensejando a interposição de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) configurar-se-ia cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de provas suplementares no processo; (ii) determinar-se-ia a abusividade da taxa de juros contratada e da prática de capitalização de juros, conforme alegado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois o juízo de origem atua com base na livre valorização das provas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, sendo desnecessária a realização de outras diligências probatórias, e fundamentou prescindir de outras provas. 4. As taxas de juros contratadas encontram-se expressamente previstas no contrato e não destoam da média de mercado, conforme demonstrado nos autos, não havendo abusividade na sua fixação. 5. A capitalização de juros pactuada não se revela ilegal, pois é permitida em contratos bancários celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 539). 6. Não há prova nos autos de que tenha ocorrido prática abusiva ou anatocismo em desacordo com a legislação ou a jurisprudência aplicável, o que conduz à improcedência dos pedidos autorais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A valorização das provas pelo magistrado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, afasta alegações genéricas de cerceamento de defesa. 2. Não há abusividade na taxa de juros quando esta é expressamente pactuada e se encontra dentro da média de mercado. 3. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários celebrados após 31.3.2000, desde que clara e expressamente pactuada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, PRÁTICA DE ANATOCISMO, ALÉM DE COBRANÇA DE IOF, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO CELEBRADO APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ATENÇÃO AOS arts. 6, III E 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS PACTUADOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 958 E 972, DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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862 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário firmado com o Banco Itaú Unibanco S/A, na qual a parte autora pleiteia o afastamento da capitalização diária dos juros moratórios e a devolução dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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863 - STJ. Consumidor. Banco. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, correção monetária. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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864 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. (COHAB/SP) Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Revisão de cláusulas contratuais. Legalidade do sistema de amortização mediante adição de fator de crescimento (série em gradiente), que é compatível com a aplicação do plano de equivalência salarial por categoria profissional (PES/CP), para a correção das parcelas. Previsão de reajuste do saldo devedor pelo mesmo índice da caderneta de poupança que autoriza a aplicação da TR , no período referente ao mês de abril de 1990. Este deve ser reajustado mediante a adoção do IPC (84,32%) Aplicabilidade da URV, prevista na resolução 2059/94, por se tratar de indexador geral da economia. Legalidade também da aplicação do coeficiente de equiparação salarial, contratualmente previsto. Ausência de comprovação de irregularidades na cobrança dos juros. Ação improcedente. Recurso provido.
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865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.
1 - O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros e comissão de permanência. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros e comissão de permanência. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, correção monetária e comissão de permanência. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPERAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA CONDICIONANDO A CONTRATAÇÃO PERANTE SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LIBERDADE DE ESCOLHA - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando a parte autora, após ser intimada para dizer se tem interesse na produção de provas, se limita a dizer que o ônus probatório recai sobre o réu, operando-se, assim, os efeitos da preclusão (CPC, art. 507). ... ()
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870 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a revisão de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1 - A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente que a CEDAE é a responsável pelo pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Tal conclusão, contudo, não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 8.6.2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26/5/2015. ... ()
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871 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de Busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso da parte autora ¿ assiste razão. Constatado a existência de processo de revisão de cláusulas contratuais com o mesmo objeto da presente demanda. Imperiosa necessidade de suspensão do feito para aguardar o desfecho da instrução probatória na ação revisional, para que ambas as ações sejam julgadas em conjunto. Entendimento consagrado no IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 desta Corte. Provimento do recurso.... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão contratual, declaração de inexigibilidade de dívida e indenização. Programa de recuperação da lavoura cacaueira baiana (prlcb). Análise de resoluções do banco central. Não cabimento em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes do pacote técnico elaborado pela ceplac. Inexistência de nexo de causalidade afastada pelo tribunal a quo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Arts. 586 a 592 do Código Civil. Prequestionamento implícito não verificado. Revisão de encargos e inexigibilidade de valores. Súmula 283/STF.
«1. A instância especial não é sede recursal própria para aferir suposta ofensa a resoluções do Banco Central do Brasil. ... ()
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873 - TJSP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - A INICIAL REÚNE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319 - PRELIMINAR ARREDADA.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO - JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANULADA PARA QUE FOSSE REALIZADA PROVA PERICIAL QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR EVENTUAL COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS - LAUDO PERICIAL MINUCIOSO CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA PORQUE CONSOLIDADA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DA VENDEDORA E POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE SUSTENTAM ASSIM COMO O FATO DE O AUTOR TER AJUIZADO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais de financiamento ao consumidor final, garantidos por alienação fiduciária. Desfecho de parcial procedência a identificar abusos incorridos pela instituição financeira ré, presente a indevida cobrança de comissão de permanência para além da taxa contratual e ainda cumulativamente com juros moratórios e multa. Intervenção integrativa dos contratos sob este enfoque, em ordem a escoimar os reflexos práticos dos abusos identificados. Cobrança abusiva de encargos de inadimplência que não tem o condão de descaracterizar a mora incorrida. Acertada determinação de compensação dos valores identificados como pagos à maior no saldo devedor remanescente. Natureza da decisão que não se compraz com a eficácia executiva que lhe foi reconhecida, posto desconsiderados pagamentos efetivados no curso do litígio. Incabível discussão nessa sede quanto ao vencimento antecipado das parcelas e rescisão ou não dos contratos objeto do litígio. Necessária busca da tutela do credor pelas vias ordinárias a tanto apropriadas. Sentença reformada no particular, preservada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
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875 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. AS ASTREINTES, QUANDO CONSIDERADAS EXORBITANTES OU INSUFICIENTES, PODEM SER MODIFICADAS PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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876 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade dos juros remuneratórios e ocorrência de danos morais. Sentença de improcedência. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. No caso concreto o contrato previu juros remuneratórios de 7,55% ao mês e 139,51% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (5,33% ao mês, 86,51% ao ano). Alegação rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Sentença liminar de improcedência. Irresignação da parte autora Questão referente a abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de que os valores são excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria que depende do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito. Precedentes desta Corte. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Ação de Revisão de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegada falsidade da declaração de saúde apresentada pela ré quando da contratação do plano de saúde. Doenças preexistentes. Ausência de prévia avaliação médica pela operadora de plano de saúde que implica em assumir o risco de cobertura nas hipóteses de pré-existência de doença. Súmula 105/STJP. Súmula 609/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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879 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.
INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.Em sua apelação, a autora faz uso de alguns argumentos divorciados da inicial emendada (fls. 71/119) e da sentença. Alegações de abusividade nos juros remuneratórios e na contratação de seguro prestamista e assistência e cobrança da tarifa de avaliação não constaram no pedido inicial e na ementa, tampouco apreciados na sentença. Naquilo que diz respeito a cobrança da tarifa de registro do contrato, ausente interesse recursal, uma vez que inexiste contratação dos referidos serviços. Não conhecimento do recurso da autora quanto aos item antes mencionados. ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PREVISTOS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DO CPC, art. 332. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.
Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. 2. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios previstos, no percentual mensal de 10,99% e anual de 249,47%. 3. Sentença de improcedência liminar do pedido. 4. Nos termos da tese firmada quando da apreciação do Tema Repetitivo 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que fique caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 5. Ausência de subsunção do caso trazido às hipóteses previstas no CPC, art. 332. 6. Embora o simples fato de a taxa efetiva ser superior à taxa apurada pelo BACEN não configure, por si só, abuso, a questão deve ser analisada de acordo com cada caso concreto, tendo em conta circunstâncias como o risco contratado, o valor e o prazo do financiamento, as garantias oferecidas, a existência de relacionamento do cliente com a instituição, entre outras peculiaridades do contrato. 7. Necessário permitir o desenvolvimento do processo, para que se investigue a alegação de onerosidade excessiva ao consumidor e desequilíbrio contratual. 8. Violação do devido processo legal. 9. A reforma da sentença pretendida, por outro lado, acarretaria ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 10. Sentença anulada de ofício. Apelo prejudicado.... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PREVISTOS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DO CPC, art. 332. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.
Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. 2. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios previstos, superando em 116% o adotado na média de mercado. 3. Sentença de improcedência liminar do pedido. 4. Nos termos da tese firmada quando da apreciação do Tema Repetitivo 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que fique caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 5. Ausência de subsunção do caso trazido às hipóteses previstas no CPC, art. 332. 6. Embora o simples fato de a taxa efetiva ser superior à taxa apurada pelo BACEN não configure, por si só, abuso, a questão deve ser analisada de acordo com cada caso concreto, tendo em conta circunstâncias como o risco contratado, o valor e o prazo do financiamento, as garantias oferecidas, a existência de relacionamento do cliente com a instituição, entre outras peculiaridades do contrato. 7. Necessário permitir o desenvolvimento do processo, para que se investigue a alegação de onerosidade excessiva ao consumidor e desequilíbrio contratual. 8. Violação do devido processo legal. 9. A reforma da sentença pretendida, por outro lado, acarretaria ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 10. R. Sentença anulada. Apelo provido.... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Mandato. Serviço de advocacia. Retenção de valores. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão monocrática.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c revisão de cláusulas contratuais. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Tema 938/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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884 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, RECEBE PROVENTOS ANUAIS DE R$ 21.538,58. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.
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885 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO.
1.Apelação cível apresentada por ambas as partes, a 1ª objetivando o reconhecimento da improcedência dos pedidos e 2ª da ocorrência de danos morais. ... ()
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886 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de revisão contratual visando a modificação das cláusulas de contrato particular de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, firmado diretamente com a incorporadora, sob alegação de cláusulas abusivas, sobretudo quanto à capitalização de juros, adoção da Tabela Price, inclusão de juros no preço do imóvel, taxa de administração, índice de correção monetária e custo efetivo total. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por este Sodalício, é incabível, via de regra, o recurso especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. ... ()
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888 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente Súmula 539 e REsp repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ c/c revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso". Sentença improcedência. Inconformismo. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pelo autor. Utilização da Tabela Price. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Tarifas administrativas. Tarifa de avaliação e registro. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Ausência de comprovação da realização a despesa com a avaliação. Registro. Ausência da prova da despesa com o registro no DETRAN. Abusividade das cobranças reconhecida. Repetição simples, mediante recálculo das prestações do contrato sem as rubricas. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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889 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Revisão de cláusulas contratuais - Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Interposição sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Pleito de homologação de desistência da ação apresentado posteriormente à sentença - Impossibilidade - Art. 485, §5º, CPC - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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890 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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891 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
RECURSO DO AUTOR. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença. Na abusividade na contratação do seguro prestamista, observou-se que não houve contratação dos referidos serviços (fl. 34), inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor neste ponto. ... ()
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892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSENCIA DE PREPARO. AGRAVO INTERNO IGUALMENTE SEM PREPARO. DESERÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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893 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa natural. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Elementos que indicam a possibilidade de custeio do processo. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. ... ()
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894 - STJ. agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários desucumbência. Falta de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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895 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros abusiva. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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896 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros abusiva. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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897 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros abusiva. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de declaração de nulidade e conversão em empréstimo consignado - Impossibilidade - Cancelamento - Possibilidade sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Inovação recursal - Pedido não deduzido na inicial, não conhecido - Revisão da taxa de juros praticada - Possibilidade - Limitação da taxa de juros - Instrução Normativa 28 do INSS - Aplicável apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Danos morais - Inocorrência - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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899 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO «EXTRA PETITA". JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais objetivando o reconhecimento de abusividade de cobrança de juros moratórios capitalizados, com fundamento no CPC, art. 487, I. ... ()
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900 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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