(DOC. VP 207.5475.2300.9936)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPERAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA CONDICIONANDO A CONTRATAÇÃO PERANTE SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LIBERDADE DE ESCOLHA - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando a parte autora, após ser intimada para dizer se tem interesse na produção de provas, se limita a dizer que o ônus probatório recai sobre o réu, operando-se, assim, os efeitos da preclusão (CPC, art. 507). 2. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, em sede de julgamento realizado sob a ótica dos recursos repetitivos (REsp. 1.639.259/SP/STJ), é vedado às instituições financeiras exigirem que os contra

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