(DOC. VP 154.0665.0001.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão contratual, declaração de inexigibilidade de dívida e indenização. Programa de recuperação da lavoura cacaueira baiana (prlcb). Análise de resoluções do banco central. Não cabimento em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes do pacote técnico elaborado pela ceplac. Inexistência de nexo de causalidade afastada pelo tribunal a quo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Arts. 586 a 592 do Código Civil. Prequestionamento implícito não verificado. Revisão de encargos e inexigibilidade de valores. Súmula 283/STF.

«1. A instância especial não é sede recursal própria para aferir suposta ofensa a resoluções do Banco Central do Brasil. 2. Ausente a demonstração da existência de divergência interpretativa mediante o indispensável cotejo analítico, não se conhece do recurso especial. 3. Aplica-se a Súmula 5/STJ quando o acolhimento da tese recursal reclamar a análise de cláusulas contratuais. 4. É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de atacar fundamento autônomo e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote