(DOC. VP 226.7990.0452.5693)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de declaração de nulidade e conversão em empréstimo consignado - Impossibilidade - Cancelamento - Possibilidade sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Inovação recursal - Pedido não deduzido na inicial, não conhecido - Revisão da taxa de juros praticada - Possibilidade - Limitação da taxa de juros - Instrução Normativa 28 do INSS - Aplicáv

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