(DOC. VP 250.6261.2307.1159)

STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros abusiva. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, s"a» e"c», da CF/88. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, por estar significativamente acima da média de mercado à época da contratação, e determinou a adequação dos encargos, o afastamento da mora e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. II - Questão em discussão 3 - A q

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