Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais
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901 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA Lei 10.820/2003 APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e revogou tutela antecipada concedida. O recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, omissão quanto ao pedido de revisão contratual e abusividade nos juros e encargos cobrados. Pede a anulação da sentença ou o acolhimento dos pedidos iniciais. ... ()
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902 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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903 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a desconstituição da sentença improcedência dos pedidos. ... ()
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905 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Recurso da autora. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. Entendimento do STJ. Tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 610). Tese essa que se aplica às demais relações de consumo quando a pretensão for fundada na revisão ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso não provido... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em 24.10.2024. A parte recorrente foi intimada em 25.10.2024, iniciando-se o prazo recursal em 28.10.2024, com termo final em 15.11.2024. O recurso, entretanto, foi interposto apenas em 22.11.2024. ... ()
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907 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO.Não julgamento do fundamento relativo à descaracterização da mora. Alegação acolhida. Fundamento apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. SFH. Ausência de omissões. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Aferição do momento da ciência inequívoca da pretensão. Exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula5 e 7, ambas do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o julgado impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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909 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais bancárias. Juros remuneratórios. Súmulas 5. 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Caso em exame... ()
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910 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora do devedor e determinando a revisão das cláusulas contratuais. ... ()
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911 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 9,49% ao mês e 196,82% ao ano (CET 9,59% ao mês e CET de 203,69% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (5,40% ao mês e 88,01% ao ano), porque dentro dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ, qual seja, o dobro da taxa média, restando afastada a abusividade. Ação julgada improcedente. ... ()
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912 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, e determinando a devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. ... ()
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913 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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914 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Matérias arguidas no recurso. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Alegação de que a taxa de juros contratada é abusiva. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média para que se reconheça a sua abusividade. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Tarifa de Cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Tarifa de registro de contrato. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. Instituição financeira que insere o gravame no Sistema Nacional de Gravame. Operação da transferência do veículo que se opera no DETRAN por conta do comprador. Restituição simples. Sucumbência preponderante do autor mantida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em Recurso Especial. ... ()
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916 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em Recurso Especial. ... ()
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917 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL.
Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais. Lícita a capitalização dos juros, bem como a previsão de taxa superior a 12% ao ano. Súmulas 539, 541 e 382 do STJ. Ausente abusividade ou vício de vontade. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Majoração dos honorários... ()
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918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO ICP-BRASIL. VALIDADE. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, ao considerar inválida a procuração juntada aos autos, por não se tratar de assinatura digital qualificada (ICP-Brasil). A sentença determinou a regularização do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, o que não foi atendido, ensejando a extinção do feito. ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR CONSIGNASSE O VALOR INCONTROVERSO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 330, §3º DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 330, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CPC, QUE DISPÕE QUE, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, INCUMBE À PARTE AUTORA DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, BEM COMO QUANTIFICAR E CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,
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920 - STJ. direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de responsabilidade civil. Ausência de cobertura para danos morais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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921 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação autônoma de execução. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Embargos do devedor revisão de cláusulas. Prática de anatocismo. Capitalização de juros. Não há previsão expressa. Vedação. Recurso a que se nega provimento.
«1. É possível a revisão de clausulas contratuais em sede de embargos do devedor, principalmente, quando a ação cognitiva foi a ação autônoma de execução. Precedente do STJ(AgRg no REsp 877647/RS). ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS. SEN-TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMA-DO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSUMIDORA CIENTE DO VALOR DAS PRESTA-ÇÕES E DO MONTANTE TOTAL DEVIDO. PARCE-LAS PACTUADAS EM VALORES FIXOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ QUE NÃO SE ACOLHE. JUROS PREFIXADOS E PA-GOS EM VALOR INALTERADO PELA AUTORA. IM-POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 07 DO STF, BEM COMO DA SÚMULA 382/STJ. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS JUROS LIVREMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ILE-GALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE REGIS-TRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO TEMA 958 E DA SÚMULA 566, TODOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPRO-VIDO.
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923 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais bancárias. Taxa de juros. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Interesse de agir. Comprovação dos motivos para o ajuizamento da demanda. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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925 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que manteve o indeferimento do requerimento de gratuidade de Justiça formulado pelo autor. ... ()
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926 - TJSP. Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Abusividade dos juros remuneratórios. Manutenção da sentença.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios em três contratos de empréstimos, determinando sua limitação à taxa média de mercado e a restituição de valores pagos em excesso. 2. A requerida recorre alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, a improcedência da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa; se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e se as taxas de juros estipuladas nos contratos são abusivas. III. Razões de decidir 4. A sentença atendeu à exigência de fundamentação, conforme o art. 93, IV, da CF. 5. Não houve cerceamento de defesa, a prova documental era suficiente para o julgamento. 6. As taxas de juros estipuladas estão acima da média de mercado, caracterizando abusividade, conforme precedentes do STJ. 7. A revisão das taxas é admissível, considerando a excessiva onerosidade ao consumidor. IV. Dispositivo 8. Negado provimento ao recurso da requerida, mantendo-se a sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA O RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS ARTS. 290 E 485 IV, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO DE R$ 1.929,23 QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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928 - TJRJ. Agravo de Interno no Agravo Instrumento contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória. Parte autora postula, em tutela de urgência, que o Banco réu seja compelido a se abster de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como pretende ser mantido na posse do bem. Decisão agravada deferiu a gratuidade de justiça e parcialmente a tutela para impedir a negativação do nome do autor, no entanto, indeferiu o pedido consistente na manutenção da posse do bem. Irresignação da parte autora. Razões de decidir. 1) Decisão indeferindo a concessão do efeito suspensivo, que foi alvo de agravo interno, onde o autor reedita as razões do recurso, pugnando pela concessão tutela integral da tutela. 2) Desprovimento dos recursos. 3) O demandante não especifica qual o contrato bancário firmado e sequer veio aos autos o suposto contrato. 4) Trata-se de uma exordial genérica de revisão contratual alegando abusividade de taxas de juros, cobrança de comissão de permanência e taxas, sem ao menos apontar a cláusula tida por abusiva. 5) Ausente o requisito da probabilidade do direito, previsto no CPC, art. 300. Desprovimento do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACORDO NOTICIADO NA FASE RECURSAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL. OBJETO DA TRANSAÇÃO QUE É DIREITO DISPONÍVEL, CELEBRADO PELOS TITULARES DEVIDAMENTE REPRESENTADOS E COM PODERES PARA TRANSIGIR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE É SILENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ATINENTES AO CURSO DO FEITO. VERBA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, §2º DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA art. 487, III, «B C/C art. 932, I AMBOS DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER RATEADAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR.
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Confissão. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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932 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que cumpriu em parte a referida ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 19.141,98, de forma que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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933 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de dez anos a contar da data de assinatura do respectivo instrumento. No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em dezembro de 2023, enquanto o contrato foi firmado em julho de 2007, tendo decorrido o prazo prescricional decenal. Portanto, cabível a manutenção da sentença de extinção. ... ()
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934 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de dez anos a contar da data de assinatura do respectivo instrumento. No caso em apreço, a demanda foi ajuizada na data de 31/01/2024, enquanto o contrato foi firmado em junho de 2008, tendo decorrido o prazo prescricional decenal. Portanto, cabível a manutenção da sentença de extinção.... ()
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935 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,41% ao mês e 32,91% ao ano (CET de 2,92% ao mês e CET de 41,92 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,91% ao mês, 25,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
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936 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação. O Apelante sustenta a necessidade de inversão da cláusula penal, indenização por danos morais, revisão de cláusulas contratuais relativas à correção das parcelas e encargos, além da nulidade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato. ... ()
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937 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenando a ré à devolução dos valores cobrados em excesso. ... ()
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938 - TJRJ. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais. Empréstimo. Alegação autoral de cobrança de juros abusivos. Sentença de procedência parcial da pretensão. Apelo da parte ré.
O Enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecido pela Lei de Usura. As cláusulas contratuais podem ser revistas, comprovada sua abusividade, em caso de onerosidade excessiva para o consumidor, na forma do art. 51, IV do CDC. O exame do caráter abusivo da taxa aplicada deve ser feito com base na taxa média observada para a mesma espécie de contrato, tratando-se a referida taxa de referencial a ser considerado e, não, em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Caso em que as taxas de juros aplicadas pelo banco credor são incompatíveis com a média praticada nos contratos da mesma natureza, conforme demonstrado por prova pericial. Restituição na forma simples, por se tratar de cobrança prevista em contrato livremente aceito. Danos morais não configurados. Ausência de violação a direito da personalidade do demandante. Modificação da Sentença. Parcial provimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes. ... ()
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940 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Agenciamento de mão-de- obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Revisão de cláusulas contratuais e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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941 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Descabe o afastamento da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, pois legítima, tendo sido devidamente comprovados os serviços a ela correlatos. Descabe, ademais, o afastamento da cobrança da taxa de seguro, pois não se extraem dos autos provas concretas de que houve efetiva imposição à sua contratação, a reforçar que houve livre negociação entre as partes, devendo ser aplicado o princípio pacta sunt servanda. Apelação desprovida
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942 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Revisão de cláusulas contratuais que somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Descabe o decote da tarifa de cadastro, posto que se afigura lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo o apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado a tal título. Descabe, ademais, o decote da tarifa de registro de contrato, posto que se mostra válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela, em que restou comprovado o registro do gravame junto ao Órgão de Trânsito. Apelação desprovida
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943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo a procedência da busca e apreensão e consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciante. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios em taxa superior à prevista no contrato e pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento (cartão de crédito). Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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945 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Revisão de cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise da tabela price como critério de amortização. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Apreciação do caso como matéria de direito e de fato. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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946 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula penal em contrato de locação. Alegação de omissão e negativa de prestação violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, jurisdicional. Do CPC. Não ocorrência interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Aplicação das recurso desprovido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Precedentes.
1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.... ()
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948 - TJSP. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Descabimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato, de cadastro, de avaliação do bem ou do seguro prestamista, porque legalmente amparadas e licitamente convencionadas pelas partes. Apelo não provido. Honorários advocatícios majorados... ()
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949 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ad causam e assunção de obrigações. Ônus do pagamento. Previsão no edital do leilão. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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950 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Revisão de Cláusulas Contratuais. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Daniel Augusto Lopes contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo movida contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios; (ii) a inadmissibilidade da prática de juros compostos; (iii) a nulidade da cláusula de pagamento de despesas de cobrança; (iv) a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido devido à prevenção do Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, conforme art. 105 do Regimento Interno e CPC, art. 930. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido e determinação de remessa dos autos ao Desembargador prevento. Tese de julgamento: 1. Prevenção do julgamento por decisão anterior. 2. Redistribuição dos autos ao desembargador competente. Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 930, parágrafo único;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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