(DOC. VP 240.9040.1680.6517)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Revisão de cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise da tabela price como critério de amortização. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Apreciação do caso como matéria de direito e de fato. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Na espécie, a instância de piso ressaltou que «a questão de mérito envolve matéria de direito e de fato cujo deslinde não depende de prova per

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