(DOC. VP 907.4117.9770.8620) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenando a ré à devolução dos valores cobrados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da concessão da gratuidade judiciária ao autor; (ii) a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de demonstração de abusividade;

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