(DOC. VP 420.9271.3147.3365)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora do devedor e determinando a revisão das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão;

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