(DOC. VP 136.9802.4002.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Confissão. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. É vedada, nesta instância especial, a revisão de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório, incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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