(DOC. VP 153.2639.7141.9117) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA O RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS ARTS. 290 E 485 IV, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO DE R$ 1.929,23 QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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