(DOC. VP 250.6261.2400.8140)

STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais bancárias. Taxa de juros. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, s"a» e"c», da CF/88. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, determinando a limitação dos juros à média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior. Rejeitou alegações de cerceamento de defesa e pedidos de indenização por dano

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