(DOC. VP 424.3645.3140.1945)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo a procedência da busca e apreensão e consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciante. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios em taxa superior à prevista no contrato e pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. II. QUESTÃO EM DI

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