(DOC. VP 240.3081.2929.4364)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Interesse de agir. Comprovação dos motivos para o ajuizamento da demanda. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 489 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Corte local, com base no exame do acervo fá

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