Jurisprudência sobre
revisao de clausulas contratuais
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701 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida.
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702 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA AUSÊNCIA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO.Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 599,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento atualizado que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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703 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar de pronto a alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO ASSISTÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação. Seguro prestamista. Observa-se que a autora viu cobrado no contrato celebrado em 02/02/2023, a ser pago em 48 parcelas, o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.319,43 e seguro assistência, no valor de R$. 400,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão em segundo grau, observando-se o ajuste forma de restituição e na distribuição das verbas de sucumbência. ... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.
1.Magistrado que, na sentença, menciona indeferimento da gratuidade de justiça, pedido de reconsideração e intimação para recolhimento das custas iniciais, os quais, contudo, inexistem nos autos. ... ()
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706 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e RESP repetitivo 1.388.972 / SC, todos do STJ, cc revisão de cláusulas contratuais, que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Taxa de juros remuneratórios expressamente firmados no contrato. Pretensão da autora de substituição do sistema de amortização pelo Sistema GAUSS. Possibilidade de utilização de Tabela ‘Price’. Método ‘Gauss’ que não se coaduna com o contratado. Alegada ilegalidade de tarifas cobradas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -
Revisão de cláusulas contratuais - Juros - Abusividade - Inocorrência - Pretensão de utilização do método GAUSS em detrimento da Tabela Price - Impossibilidade - Consumidor que tem plena ciência do valor mensal das parcelas fixas do financiamento, com as quais concordou, não lhe cabendo transferir à instituição financeira o ônus pela sua imprevidência - RECURSO PROVIDO... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. SEGURO PRETAMISTA. VENDA CASADA.
Cuida-se de ação revisional de financiamento cujos pedidos foram julgados improcedentes, motivo pelo qual o consumidor apela a esta Corte. ... ()
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709 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE ACIDENTES PESSOAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Contrato com vencimento da primeira parcela em 18/01/2023 de um total de 36 parcelas. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguros prestamista e acidentes pessoais, no valor total de R$. 1.768,57. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. A repetição de indébito, será de forma simples e deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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710 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PREESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE A CIÊNCIA DO MONTANTE A SER PAGO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ANTE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 539/STJ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DOS JUROS EFETIVAMENTE COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO É DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO QUE AS TARIFAS IMPUGNADAS ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Agravante. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada pela Parte Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficiente. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial. ... ()
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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
- Éincabível o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, porquanto não pode o julgador conhecer de ofício cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na peça de ingresso, consoante o disposto no enunciado de Súmula 381/STJ, sendo, por outro lado, imperativa a análise daquelas cláusulas contratuais expressamente impugnadas pela parte demandante.... ()
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715 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC-VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.
Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 4,14% ao mês e 62,71% ao ano (CET 8,73% ao mês e 176,82% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Ilegalidade da cobrança de seguro no contrato. Ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ante a ausência de prestação de informações ao consumidor. Ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro e Avaliação do Bem, no contrato em testilha, ante a configuração de venda casada, e ausência de prestação de serviços e informações ao consumidor. Recalculo do IOF, devendo este incidir somente sobre o valor efetivamente tomado em empréstimo. Restituição dos valores em dobro. Alegações rejeitadas. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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716 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.Gratuidade de justiça indeferida à parte autora, causando o cancelamento da distribuição do processo, considerando que a apelante, mesmo intimada, deixou de recolher as custas processuais. ... ()
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717 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e CDC, art. 6º, V). Relativização da pacta sunt servanda. Aplicabilidade do CDC. Adesividade contratual. Licitude.
Rescisão contratual. Resolução do contrato por desistência dos promitentes compradores (consumidores). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 50% da quantia paga. Abusividade manifesta, não obstante a incidência da Lei 13.786/2018. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 25% dos valores pagos pelo consumidor a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela ré. Plausibilidade e adequação. Precedentes do C. STJ. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de negócio jurídico. Bolsa de valores. Qualidade de associada e acionista de instituição demandada. Títulos adquiridos cancelados pelo conselho de administração. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Violação aos arts. 1.364, 1.365 e 1.428 do cc e Lei 4.728/1965, art. 66. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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719 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC-VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.
Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 1,63% ao mês e 21,47% ao ano (CET 2,11% ao mês e 28,94% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Ilegalidade da cobrança de seguro no contrato. Ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ante a ausência de prestação de informações ao consumidor. Ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro e Avaliação do Bem, no contrato em testilha, ante a configuração de venda casada, e ausência de prestação de serviços e informações ao consumidor. Recalculo do IOF, devendo este incidir somente sobre o valor efetivamente tomado em empréstimo. Restituição dos valores em dobro. Alegações rejeitadas. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ACARRETARAM A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS, ALÉM DE JUROS EXCESSIVOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER RESSALVA PELO AUTOR, QUE TINHA CONHECIMENTO DE TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E TAXAS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PREESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA DO MONTANTE A SER PAGO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 382/STJ. Súmula 541/STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ANTE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO - VALIDADE.
- Arevisão de cláusulas contratuais com fundamento na teoria da imprevisão exige a demonstração de fato extraordinário e imprevisível que provoque desproporção manifesta entre as prestações das partes. ... ()
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722 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso do demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida, por fundamento diverso.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL. 1.
Em contratos bancários, a análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais, sob pena de violação à Súmula 381/STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. 3. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores de forma de forma dobrada a partir de 30/03/2021, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 4. Dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 5. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral, o que não ocorreu in casu.... ()
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724 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Incidência subsidiária da Lei 6.404/76. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de declaração de nulidade e conversão em empréstimo consignado - Impossibilidade - Contrato devidamente firmado pela parte Autora - Possibilidade sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Revisão da taxa de juros praticada - Possibilidade - Limitação da taxa de juros - Instrução Normativa 28 do INSS - Recurso parcialmente provido... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pedido genérico. Não ocorrência. Interesse de agir. Configurado. Ausência de pedido de revisão de cláusulas contratuais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
Sentença de procedente, para confirmar a liminar deferida initio litis, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do autor. Julgou improcedente o pedido reconvencional. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Apelação da parte ré. Cédula de Crédito Bancário firmada em 26/10/202, estabelecendo que o pagamento do valor do empréstimo seria feito em 48 parcelas fixas de R$1.028,54, com juros de 3,31% ao mês e de 47,81% ao ano, pré-estabelecidos, com a inclusão de seguro prestamista, no valor único de R$1.407,23. Inadimplência a partir da sétima parcela. A pretensão reconvencional de revisão de cláusulas contratuais, por si só, não tem o condão de descaracterizar a mora, que apenas é elidida com o pagamento integral do débito. Súmula 380/STJ. Precedente. A par disso, o STJ admite a possibilidade, dado o caráter dúplice, de arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. Todas as prestações, taxas e tarifas encontravam-se expressamente previstas no momento de celebração do contrato. Ausência de variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, sendo de perfeito conhecimento da parte devedora, que assinou o contrato livremente, motivo pelo qual não ha´ que se falar em abusividade. A limitação de taxa de juros imposta pelo Decreto no 22.626/3 não e´ aplicável às instituições financeiras, conforme a dicção do art. 1º do citado diploma legal. Súmula 596/STF. Parte ré não comprovou a alegada existência de disparidade entre a taxa de juros disposta no contrato e a efetivamente aplicada pelo banco réu. Pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que houve a contratação do seguro pela parte ré, o que torna forçoso concluir pela inexistência de falha na prestação do serviço. Inexiste nos autos elementos a amparar a alegação de que o seguro fora imposto no ato da contratação do financiamento, sendo necessário registrar que o réu assinou documento anuindo com a mencionada contratação. Inexistência de «venda casada". Precedentes. Ademais, a contratação de seguro prestamista não se mostra abusiva, pois sua finalidade visa resguardar o próprio consumidor no caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda do segurado, não se vislumbrando que se trate de venda casada que pudesse caracterizar-se como prática abusiva, nos termos da norma contida no CDC, art. 39, I, não havendo prova de que tenha ocorrido vício na manifestação de vontade do consumidor. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pela parte ré, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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728 - TJRS. Direito privado. Ação de revisão. Consumidor. Estabelecimento comercial. Compra e venda. Mercadoria. Sistema financeiro nacional. Não enquadramento. Juros. Limite. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de compra e venda de mercadoria. Financiamento direto ao consumidor. Ausência de instituição financeira intermediadora. Pessoa jurídica não vinculada ao sistema financeiro nacional. Aplicabilidade da Lei de usura e do regime civil de juros.
«Estabelecimento comercial de venda de eletrodomésticos não se qualifica como instituição financeira autorizada a praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Aplicação das limitações contidas na Lei da Usura e no Código Civil, conjuntamente ao Código de Defesa do Consumidor, com a consequente limitação dos juros no patamar de 12% ao ano. Recurso de apelação provido.... ()
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729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1 -Consolidação do entendimento, através da Súmula 288/TJERJ, de que não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente financeiro. ... ()
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730 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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731 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Eleição de cargos. Estatuto. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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732 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de despesas de honorários advocatícios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 27,00% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (15,63% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
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733 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Direito adquirido. Revisão de cláusulas contratuais e do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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734 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Direito adquirido. Revisão de cláusulas contratuais e do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, capitalização. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, capitalização. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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737 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ISS. Cessão de uso do direito de imagem. Prestação de serviço. Verificação. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária. ... ()
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739 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Decisão prolatada na primeira fase. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou consolidado o entendimento de que a ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado à revisão de contratos bancários e nem se destina à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. ... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
1.Ação de revisão de cláusulas contratuais, em cuja peça inicial pretende o autor a revisão de cláusulas consideradas abusivas inseridas em contrato de financiamento de veículo automotor celebrado com a ré, a fim de extirpar a cobrança indevida de juros capitalizados, superiores ao pactuado ou acima da média de mercado, bem como de tarifas ilegais de avaliação de bens e registro de contrato e de seguro, além de que seja coibida a cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos. ... ()
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741 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA INSS 1016/2015. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. JUROS NOMINAIS COBRADOS ACIMA DO PATAMAR PACTUADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Preliminares rejeitadas - A petição inicial preenche os requisitos legais exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, permitindo a ampla compreensão da controvérsia, que se limita à taxa de juros remuneratórios, inexistindo inépcia. Ademais, a decisão impugnada fundamentou-se em adequada valoração das provas, em observância ao princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), afastando qualquer nulidade processual. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Empreendimento desvinculado da marca. Serviço de corretagem. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Mesma cadeia de consumo. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório. Impossibiliadade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A prestação de serviço de corretagem, a princípio, não gera a responsabilização da corretora por eventual inadimplemento da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária, é certo que, constatado o seu pertencimento ao mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, é possível o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da corretora, com base na teoria da aparência. Incidência do Súmula 83/STJ.... ()
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743 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas pelo tribunal de origem. CDC. Ausência de matéria constitucional.
«Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objetos de análise pelo Colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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744 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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745 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Abusividade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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746 - TJSP. Ação revisional. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre vício de vontade das partes. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, mostra-se cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso.. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, registo de contrato e avaliação do bem. Igualmente descabe falar no afastamento do prêmio pago a título de seguro prestamista, posto que não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, na medida em que houve, inclusive, a confecção de instrumento em separado para que a demandante contratasse o seguro (fls.85/86), de modo a descaracterizar a alegação de que ocorreu a chamada venda casada do seguro e financiamento. Apelação da demandante desprovida. Provido o apelo da demandada, em relação a licitude do seguro prestamista
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO CUJA DISTRIBUIÇÃO FOI EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 257, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -
DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA APELANTE QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0051837-89.2023.8.19.0000 SENDO PROVIDO POR ESTE, PARA O FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO FATO PROCESSUAL QUE FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DO DOUTO JUÍZO A QUO QUE, NÃO OBSTANTE, TANTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO, APÓS INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO, MANTEVE TAL PRONUNCIAMENTO, NOS TERMOS DO art. 332, §3º DO CPC REFORMA DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 6º, V.
«O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, sendo certo que a arrendatária é consumidora final do serviço prestado pela arrendadora. Pode, assim, a arrendatária, em linha de princípio, pedir a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tomem as prestações excessivamente onerosas, a teor do CDC, art. 6º, V.... ()
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 267, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cumulação das arras confirmatórias e a cláusula penal compensatória. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, incidente a Súmula 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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750 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da autora. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado, pela não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, STF). Ainda, a capitalização mensal de juros foi prevista de forma expressa e clara no contrato firmado entre as partes, não havendo qualquer ilegalidade (Tema 246 e 247 do C.STJ). Por fim, autorizada pela Súmula 566, STJ, não há abusividade na cobrança da tarifa de cadastro. Apelo não provido
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