(DOC. VP 241.2021.1544.9753)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Empreendimento desvinculado da marca. Serviço de corretagem. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Mesma cadeia de consumo. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório. Impossibiliadade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A prestação de serviço de corretagem, a princípio, não gera a responsabilização da corretora por eventual inadimplemento da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária, é certo que, constatado o seu pertencimento ao mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, é possível o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da corretora, com base na teoria da aparência. Incidência do Súmula 83/STJ. 2 - A revisão do entendimento da Corte estadual, pa

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